MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município CAMPINA DA LAGOA , população de 15.723 habitantes. MILTON LUIZ ALVES (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 16/04/2024, dados estes referentes a 2/2024
574819/19 Nº Processo
REPRESENTAÇÃO Assunto
- Subassunto
Autuação 03/09/2019
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Motivo Arquivamento Processo concluído
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 3924/2020
Data Sessão 14/12/2020
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e procedência parcial com aplicação de multa
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 3162/2019 03/09/2019 -