MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município PARANAGUÁ , população de 145.829 habitantes. MARCELO ELIAS ROQUE (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 22/04/2024, dados estes referentes a 2/2024
692315/19 Nº Processo
REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES Assunto
Dispensa de Licitação Subassunto
Autuação 11/10/2019
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 2969/2022
Data Sessão 21/11/2022
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e procedência parcial com aplicação de multa
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
IVAN LELIS BONILHA 3510/2019 11/10/2019 -