CÂMARA MUNICIPAL DE BORRAZÓPOLIS Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Legislativo - a Câmara Municipal BORRAZÓPOLIS , população de 7.735 habitantes. ROSIMAR GONÇALVES DE CERQUEIRA (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 24/04/2024, dados estes referentes a 1/2024
718772/19 Nº Processo
REPRESENTAÇÃO Assunto
- Subassunto
Autuação 25/10/2019
Unidade Atual CMEX
Situação Em trâmite
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 3033/2020
Data Sessão 19/10/2020
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e procedência com aplicação de multa
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO 3650/2019 25/10/2019 -