MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município SÃO MIGUEL DO IGUAÇU , população de 29.122 habitantes. BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 22/04/2024, dados estes referentes a 3/2024
846142/19 Nº Processo
RECURSO DE REVISTA Assunto
- Subassunto
Autuação 09/01/2020
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 350/2020
Data Sessão 12/02/2020
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e provimento parcial
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
FABIO DE SOUZA CAMARGO 21/2020 09/01/2020 -