MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município FAZENDA RIO GRANDE , população de 148.873 habitantes. MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA (Exercício 2023) O último envio de informações desta entidade foi 10/03/2024, dados estes referentes a 12/2023
290365/20 Nº Processo
RECURSO DE REVISTA Assunto
- Subassunto
Autuação 12/05/2020
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 1112/2022
Data Sessão 09/05/2022
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
FABIO DE SOUZA CAMARGO 2333/2020 12/05/2020 28/01/2021
NESTOR BAPTISTA 309/2021 28/01/2021 -