CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOESTE Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Legislativo - a Câmara Municipal LINDOESTE , população de 5.175 habitantes. EUZEBIO SILVERIO DA ROCHA (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 07/04/2024, dados estes referentes a 2/2024
43661/20 Nº Processo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Assunto
- Subassunto
Autuação 13/02/2020
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 649/2020
Data Sessão 17/03/2020
Unidade Ato S2C
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO 337/2020 13/02/2020 -