MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município FOZ DO IGUAÇU , população de 285.415 habitantes. FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 30/04/2024, dados estes referentes a 2/2024
517343/20 Nº Processo
RECURSO DE REVISTA Assunto
- Subassunto
Autuação 18/08/2020
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 1016/2022
Data Sessão 25/04/2022
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
FABIO DE SOUZA CAMARGO 3351/2020 18/08/2020 28/01/2021
NESTOR BAPTISTA 211/2021 28/01/2021 -