MUNICÍPIO DE PORTO RICO Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município PORTO RICO , população de 3.182 habitantes. ALVARO DE FREITAS NETTO (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 24/04/2024, dados estes referentes a 1/2024
535058/20 Nº Processo
RECURSO DE AGRAVO Assunto
- Subassunto
Autuação 27/08/2020
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 2917/2020
Data Sessão 14/10/2020
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO 3510/2020 27/08/2020 -