MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município FOZ DO IGUAÇU , população de 285.415 habitantes. FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 25/04/2024, dados estes referentes a 2/2024
538375/20 Nº Processo
RECURSO DE REVISTA Assunto
- Subassunto
Autuação 31/08/2020
Unidade Atual CMEX
Situação Em trâmite
Tipo de Decisão PPR
N° Ato 92/2023
Data Sessão 27/03/2023
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e provimento parcial
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
IVENS ZSCHOERPER LINHARES 3548/2020 31/08/2020 -