MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município PARANAGUÁ , população de 145.829 habitantes. MARCELO ELIAS ROQUE (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 22/04/2024, dados estes referentes a 2/2024
561024/20 Nº Processo
REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES Assunto
Concorrência Subassunto
Autuação 01/09/2020
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 2970/2022
Data Sessão 21/11/2022
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e procedência parcial com aplicação de multa
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
IVAN LELIS BONILHA 3569/2020 01/09/2020 -