MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município PORTO VITÓRIA , população de 3.562 habitantes. MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 02/04/2024, dados estes referentes a 1/2024
595425/20 Nº Processo
PEDIDO DE RESCISÃO Assunto
- Subassunto
Autuação 19/09/2020
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão PPR
N° Ato 43/2021
Data Sessão 15/02/2021
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e procedência parcial
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
TIAGO ALVAREZ PEDROSO 3793/2020 20/09/2020 -