MUNICÍPIO DE PAIÇANDU Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município PAIÇANDU , população de 45.962 habitantes. ISMAEL BATISTA (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 27/04/2024, dados estes referentes a 3/2024
697910/20 Nº Processo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Assunto
- Subassunto
Autuação 19/11/2020
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 3904/2020
Data Sessão 14/12/2020
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO 4433/2020 19/11/2020 -