MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município PORTO VITÓRIA , população de 3.562 habitantes. MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 10/05/2024, dados estes referentes a 1/2024
712103/20 Nº Processo
PEDIDO DE RESCISÃO Assunto
- Subassunto
Autuação 17/11/2020
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Motivo Arquivamento Processo concluído
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 3247/2021
Data Sessão 22/11/2021
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e improcedência
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 4400/2020 17/11/2020 -