CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Legislativo - a Câmara Municipal GUARATUBA , população de 42.062 habitantes. CATIA REGINA SILVANO (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 26/04/2024, dados estes referentes a 2/2024
753608/20 Nº Processo
RECURSO DE AGRAVO Assunto
- Subassunto
Autuação 18/12/2020
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 775/2021
Data Sessão 12/04/2021
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 4740/2020 18/12/2020 -