MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município SÃO MIGUEL DO IGUAÇU , população de 29.122 habitantes. BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 22/04/2024, dados estes referentes a 3/2024
778198/20 Nº Processo
RECURSO DE REVISTA Assunto
- Subassunto
Autuação 22/01/2021
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 1059/2022
Data Sessão 25/04/2022
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 107/2021 22/01/2021 -