MUNICÍPIO DE PORECATU Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município PORECATU , população de 11.624 habitantes. FABIO LUIZ ANDRADE (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 27/03/2024, dados estes referentes a 1/2024
178305/21 Nº Processo
REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES Assunto
Inexigibilidade de Licitação Subassunto
Autuação 26/03/2021
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 1053/2022
Data Sessão 25/04/2022
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e procedência com aplicação de multa, determinações e recomendações
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 1076/2021 26/03/2021 -