MUNICÍPIO DE SANTA HELENA Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município SANTA HELENA , população de 25.492 habitantes. EVANDRO MIGUEL GRADE (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 10/04/2024, dados estes referentes a 2/2024
334439/21 Nº Processo
RECURSO DE REVISTA Assunto
- Subassunto
Autuação 09/06/2021
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 952/2023
Data Sessão 24/04/2023
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
IVENS ZSCHOERPER LINHARES 2568/2021 09/06/2021 -