MUNICÍPIO DE PAIÇANDU Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município PAIÇANDU , população de 45.962 habitantes. ISMAEL BATISTA (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 27/04/2024, dados estes referentes a 3/2024
35396/21 Nº Processo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Assunto
- Subassunto
Autuação 03/03/2021
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 1320/2021
Data Sessão 16/06/2021
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
NESTOR BAPTISTA 371/2021 03/03/2021 -