MUNICÍPIO DE MERCEDES Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município MERCEDES , população de 5.931 habitantes. LAERTON WEBER (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 26/04/2024, dados estes referentes a 3/2024
575207/21 Nº Processo
RECURSO DE REVISÃO Assunto
- Subassunto
Autuação 30/09/2021
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 833/2022
Data Sessão 13/04/2022
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento Parcial e não Provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
IVAN LELIS BONILHA 3566/2021 30/09/2021 -