MUNICÍPIO DE GUARATUBA Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município GUARATUBA , população de 42.062 habitantes. ROBERTO CORDEIRO JUSTUS (Exercício 2023) O último envio de informações desta entidade foi 22/04/2024, dados estes referentes a 12/2023
246959/22 Nº Processo
DENÚNCIA Assunto
- Subassunto
Autuação 07/04/2022
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 3203/2022
Data Sessão 05/12/2022
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e procedência parcial com determinações
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 2387/2022 08/04/2022 26/01/2023
FABIO DE SOUZA CAMARGO 712/2023 26/01/2023 -