MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município SÃO MIGUEL DO IGUAÇU , população de 29.122 habitantes. BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 22/04/2024, dados estes referentes a 3/2024
620621/22 Nº Processo
RECURSO DE REVISÃO Assunto
- Subassunto
Autuação 21/10/2022
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 3206/2022
Data Sessão 05/12/2022
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 4573/2022 21/10/2022 10/02/2023
FABIO DE SOUZA CAMARGO 789/2023 10/02/2023 -