MUNICÍPIO DE GUARATUBA Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município GUARATUBA , população de 42.062 habitantes. ROBERTO CORDEIRO JUSTUS (Exercício 2023) O último envio de informações desta entidade foi 22/04/2024, dados estes referentes a 12/2023
624163/22 Nº Processo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Assunto
- Subassunto
Autuação 25/10/2022
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 3216/2022
Data Sessão 05/12/2022
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
IVAN LELIS BONILHA 4599/2022 25/10/2022 -