TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Entidade da Administração Pública Estadual de Direito Público Integrante da Administração Direta - Tribunal de Contas
CURITIBA , população de 0 habitantes.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES (Exercício -)
94354/22
Nº Processo
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
Assunto
-
Subassunto
Autuação | 11/02/2022 |
Unidade Atual | DP |
Situação | Encerrado |
Motivo Arquivamento | Processo concluído |
Tipo de Decisão | ACO |
N° Ato | 512/2023 |
Data Sessão | 22/03/2023 |
Unidade Ato | STP |
Resultado | Aprovação |
Relator | N° Ato Termo | Data distribuição | Data Fim distribuição |
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IVAN LELIS BONILHA | 464/2022 | 11/02/2022 | - |