TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Entidade da Administração Pública Estadual de Direito Público Integrante da Administração Direta - Tribunal de Contas CURITIBA , população de 0 habitantes. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES (Exercício -)
94354/22 Nº Processo
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Assunto
- Subassunto
Autuação 11/02/2022
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Motivo Arquivamento Processo concluído
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 512/2023
Data Sessão 22/03/2023
Unidade Ato STP
Resultado Aprovação
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
IVAN LELIS BONILHA 464/2022 11/02/2022 -