Processo 317879/10
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
Protocolado em 08/06/2010 10:44
Autuado em 08/06/2010 10:44
Oficio de encaminhamento 100/10
Relator JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Decisão Acórdão 4319/2017 da Primeira Câmara, de 23/10/2017



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
10/10/2017 Acórdão   4319/ 2017 Irregularidade das contas com aplicação de multa NESTOR BAPTISTA
10/10/2017 Acórdão   4319/ 2017 Irregularidade das contas com aplicação de multa JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
13/05/2015 Acórdão   2114/ 2015 Irregularidade das contas com aplicação de multa NESTOR BAPTISTA
06/05/2015   / Adiamento Regimental NESTOR BAPTISTA

Partes
TipoNome
Interessado CARLOS CARMINDO BONATO
Interessado CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO
Procuradores: ATILA SAUNER POSSE (credenciado, inclusão:27/04/16, exclusão:12/03/19), FERNANDO MUNIZ SANTOS (credenciado, inclusão:24/11/17, exclusão:24/04/19), RODRIGO MUNIZ SANTOS (credenciado, inclusão:24/11/17, exclusão:24/04/19)
Interessado FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI
Procuradores: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO (credenciado)
Origem INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA
Procuradores: ANDRE RICARDO TUBIANA (credenciado, inclusão:24/11/17, exclusão:12/03/19), ATILA SAUNER POSSE (credenciado, inclusão:07/03/13, exclusão:12/03/19), FERNANDO MUNIZ SANTOS (credenciado, inclusão:24/11/17, exclusão:12/03/19), FILIPE STARKE (credenciado, inclusão:24/11/17, exclusão:12/03/19), NAPOLEÃO LOPES JUNIOR (credenciado, inclusão:24/11/17, exclusão:12/03/19), RODRIGO MUNIZ SANTOS (credenciado, inclusão:24/11/17, exclusão:12/03/19), RODRIGO OTAVIO VICENTINI (credenciado, inclusão:24/11/17, exclusão:12/03/19)
Interessado MUNICÍPIO DE ARARUNA
Procuradores: LUCIANO ANTONIO DA ROSA (credenciado, inclusão:24/11/17)

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
09/11/2018 11:07 784042/17 RECURSO DE REVISTA
09/11/2018 11:07 457907/15 RECURSO DE REVISTA

Juntadas
DataDescrição
15/05/2023 11:14 do Protocolo 329734/23
08/02/2022 09:39 do Protocolo 83140/22
08/04/2021 09:43 do Protocolo 212040/21
09/02/2021 08:27 Recibo de Petição Intermediária - 65546/21, de 09/02/21 - Protocolo: 65546/21
22/07/2020 13:58 Recibo de Petição Intermediária - 461399/20, de 22/07/20 - Protocolo: 461399/20
04/02/2020 13:19 Recibo de Petição Intermediária - 69776/20, de 04/02/20 - Protocolo: 69776/20
31/01/2020 10:47 Recibo de Petição Intermediária - 59614/20, de 31/01/20 - Protocolo: 59614/20
26/06/2019 14:08 Cópia - Informação 76/19-DIJUR (343299/19)
26/06/2019 14:08 Cópia - Petição (343299/19)
17/06/2019 17:05 Recibo de Petição Intermediária - 412258/19, de 17/06/19 - Protocolo: 412258/19
10/06/2019 11:07 do Protocolo 394667/19
05/06/2019 14:13 do Protocolo 384130/19
08/04/2019 13:47 Recibo de Petição Intermediária - 234910/19, de 08/04/19 - Protocolo: 234910/19
05/04/2019 14:57 do Protocolo 231636/19
05/04/2019 14:41 do Protocolo 231466/19
29/03/2019 08:01 Recibo de Petição Intermediária - 200870/19, de 29/03/19 - Protocolo: 200870/19
13/03/2019 17:19 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 159064/19
12/02/2019 15:35 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 90659/19
12/02/2019 15:10 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 90314/19
12/02/2019 14:21 do Protocolo 89618/19
14/04/2016 16:00 do Protocolo 319150/16
08/04/2016 16:07 Devolução do Ofício OCN - 1376/2016 - DP
22/03/2016 14:52 AR do Ofício OCN - 1374/2016 - DP
22/03/2016 14:52 AR do Ofício OCN - 1372/2016 - DP
22/03/2016 14:52 AR do Ofício OCN - 1370/2016 - DP
14/03/2016 17:10 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 202317/16
07/03/2016 16:52 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 173600/16
26/02/2015 18:22 do Protocolo 148971/15
29/10/2014 16:45 do Protocolo 984610/14
17/10/2014 17:17 do Protocolo 956101/14
30/09/2014 14:11 do Protocolo 889838/14
24/09/2014 15:19 do Protocolo 875730/14
17/09/2014 07:27 AR do ofício OCN - 15407/14 - DP
17/09/2014 07:27 AR do ofício OCN - 15408/14 - DP
15/09/2014 10:53 AR do ofício OCN - 15410/14 - DP
12/09/2014 09:14 AR do ofício OCN - 15412/14 - DP
12/09/2014 08:54 AR do ofício OCN - 15411/14 - DP
08/04/2014 17:24 do Protocolo 318385/14
08/04/2014 16:46 do Protocolo 318210/14
26/03/2014 12:09 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 255774/14
25/02/2013 09:38 do Protocolo 86506/13
16/08/2012 17:36 do Protocolo 556785/12
13/08/2012 13:17 do Protocolo 544566/12
03/08/2012 16:17 do Protocolo 524506/12
03/08/2012 15:58 do Protocolo 524344/12
18/07/2012 16:48 do Protocolo 484601/12
28/06/2012 17:43 do Protocolo 430595/12
15/06/2012 16:22 do Protocolo 401374/12
04/06/2012 16:34 do Protocolo 374261/12
04/06/2012 09:14 Devolução do oficio 1470/12-OCN-DAT
04/06/2012 09:09 Devolução do oficio 1471/12-OCN-DAT
31/05/2012 11:37 Juntada de AR Oficio 1469/12 OCN-DAT
28/05/2012 09:35 Juntada de AR oficio 1472/12-OCN-DAT
28/05/2012 09:31 Juntada de AR oficio 1468/12-OCN-DAT
24/04/2012 15:47 do Protocolo 257923/12
04/03/2011 08:22 AR de devolução dos autos físicos SK778594694BR

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  27/04/2016 Certidão Diversa   49/ 2016  20/05/2016
DP  25/02/2016 Ofício de Contraditório   1370/ 2016  20/05/2016
DP  25/02/2016 Ofício de Contraditório   1372/ 2016  20/05/2016
DP  25/02/2016 Ofício de Contraditório   1374/ 2016  20/05/2016
DP  25/02/2016 Ofício de Contraditório   1376/ 2016  20/05/2016
DP  01/09/2014 Ofício de Contraditório   15407/ 2014  15/01/2015
DP  01/09/2014 Ofício de Contraditório   15408/ 2014  15/01/2015
DP  01/09/2014 Ofício de Contraditório   15410/ 2014  15/01/2015
DP  01/09/2014 Ofício de Contraditório   15411/ 2014  15/01/2015
DP  01/09/2014 Ofício de Contraditório   15412/ 2014  15/01/2015
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
29/07/2020 2349 Despacho Processual Diverso nº 854/2020
17/04/2019 2041 Despacho Processual Diverso nº 406/2019
04/04/2019 2032 Termo de Redistribuição de Processo nº 1329/2019
27/02/2019 2009 Despacho Processual Diverso nº 140/2019
24/11/2017 1722 Despacho Processual Diverso nº 2504/2017
23/10/2017 1701 Acórdão nº 4319/2017
06/10/2017 1692 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 37/2017 de 10/10/2017
29/02/2016 1307 Despacho Processual Diverso nº 439/2016
26/06/2015 1148 Despacho Processual Diverso nº 1577/2015
12/06/2015 1138 Despacho Processual Diverso nº 1470/2015
27/05/2015 1128 Acórdão nº 2114/2015
06/02/2015 1057 Despacho Processual Diverso nº 354/2015
10/11/2014 1003 Despacho Processual Diverso nº 4172/2014
03/10/2014 978 Despacho Processual Diverso nº 3839/2014
16/09/2014 965 Termo de Redistribuição de Processo nº 2504/2014
02/09/2014 956 Despacho Processual Diverso nº 3516/2014
16/04/2014 863 Despacho Processual Diverso nº 862/2014
14/03/2014 840 Termo de Redistribuição de Processo nº 321/2014
13/03/2014 839 Despacho Processual Diverso nº 537/2014
20/08/2012 469 Despacho Processual Diverso nº 1978/2012
05/07/2012 437 Despacho Processual Diverso nº 1507/2012
27/06/2012 431 Despacho Processual Diverso nº 1414/2012
19/06/2012 425 Edital de Citação de Contraditório nº 73/2012
19/06/2012 425 Edital de Citação de Contraditório nº 74/2012
18/06/2012 424 Despacho Processual Diverso nº 1248/2012
04/05/2012 395 Despacho Processual Diverso nº 808/2012
20/04/2012 387 Despacho Processual Diverso nº 696/2012
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
27/07/2020 18:35 CMEX  
23/07/2020 14:34 GCDA Despacho Processual Diverso nº 854/2020 -
26/06/2019 15:10 CMEX Despacho Processual Diverso nº 460/2020 -
26/06/2019 15:10 CMEX Informação nº 287/2020 -
26/06/2019 15:10 CMEX Informação nº 360/2020 -
26/06/2019 13:55 DP Informação nº 4779/2019 -
06/06/2019 11:09 CMEX Informação nº 3144/2019 -
06/06/2019 11:09 CMEX Informação nº 3232/2019 -
06/06/2019 11:09 CMEX Informação nº 3412/2019 -
24/04/2019 08:32 DP Informação nº 2963/2019 -
16/04/2019 07:14 CMEX Despacho Processual Diverso nº 380/2019 -
16/04/2019 07:14 CMEX Informação nº 2022/2019 -
15/03/2019 08:18 GCDA Despacho Processual Diverso nº 406/2019 -
12/03/2019 11:25 CMEX Despacho Processual Diverso nº 264/2019 -
25/02/2019 13:39 DP Informação nº 1767/2019 -
13/02/2019 14:19 GCDA Despacho Processual Diverso nº 140/2019 -
13/02/2019 12:57 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 1329/2019 -
09/11/2018 11:34 CMEX Despacho Processual Diverso nº 150/2019 -
09/11/2018 11:05 DP Informação nº 11285/2018 -
22/11/2017 10:26 DP  
06/11/2017 10:22 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2504/2017 -
25/10/2017 13:55 S1C  
24/10/2017 09:46 SMPjTC Ciência de Decisão nº 3581/2017 -
17/10/2017 17:02 S1C Acórdão nº 4319/2017 -
17/10/2017 17:02 S1C Certidão de Sessão nº 758/2017 -
25/04/2017 10:27 GCNB  
18/10/2016 17:00 SMPjTC Parecer nº 286/2017 - Irregularidade com aplicação de multa e ressarcimento dos valores Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Pela irregularidade, com ressarcimento de valores, multas e recomendação conforme COFIT.
23/05/2016 14:07 COFIT Instrução nº 2352/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ACÓRDÃO 2114/15 (2ª CÂMARA), JULGANDO AS CONTAS IRREGULARES, NOS TERMOS SUGERIDOS PELA INSTRUÇÃO PROCESSUAL 8432/14. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. ACÓRDÃO 5234/15-STP, DETERMNANDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO 2
25/02/2016 15:32 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 1003/2016 -
25/02/2016 15:32 DP Certidão Diversa nº 49/2016 -
25/02/2016 15:32 DP Informação nº 7582/2016 -
25/02/2016 15:32 DP Ofício de Contraditório nº 1370/2016 -
25/02/2016 15:32 DP Ofício de Contraditório nº 1372/2016 -
25/02/2016 15:32 DP Ofício de Contraditório nº 1374/2016 -
25/02/2016 15:32 DP Ofício de Contraditório nº 1376/2016 -
12/01/2016 17:48 GCNB Despacho Processual Diverso nº 439/2016 -
12/01/2016 17:37 DP Informação nº 771/2016 -
24/06/2015 14:00 DP  
19/06/2015 14:35 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1577/2015 -
19/06/2015 14:17 DP Informação nº 14031/2015 -
10/06/2015 10:49 DP  
08/06/2015 08:55 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1470/2015 -
20/05/2015 15:52 S2C Acórdão nº 2114/2015 -
20/05/2015 15:52 S2C Certidão de Sessão nº 554/2015 -
07/05/2015 14:42 GCNB  
06/05/2015 15:41 S2C Certidão de Sessão nº 513/2015 -
25/02/2015 15:16 GCNB  
04/02/2015 12:56 DAT Informação nº 55/2015 - Prestação de Contas de Transferência Voluntária Municipal. Instrução processual anterior opinando conclusivamente pela irregularidade das contas e aplicação de sanções aos gestores. Manifestação do MP corroborando a posição adotada por esta Diretoria. D
09/12/2014 10:48 GCNB Despacho Processual Diverso nº 354/2015 -
20/11/2014 17:28 SMPjTC Parecer nº 19738/2014 - Irregularidade Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Exercício financeiro de 2008. Contraditórios infrutíferos. Pela irregularidade das contas com adoção de sanções.
04/11/2014 14:19 DAT Instrução nº 8432/2014 - CÓD.:@1,@2,@4,@6
30/10/2014 11:33 GCNB Despacho Processual Diverso nº 4172/2014 -
21/10/2014 14:20 DAT Despacho Processual Diverso nº 4602/2014 -
01/10/2014 16:57 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 6635/2014 -
30/09/2014 15:11 GCNB Despacho Processual Diverso nº 3839/2014 -
29/08/2014 12:25 DP Informação nº 16810/2014 -
29/08/2014 12:25 DP Ofício de Contraditório nº 15407/2014 -
29/08/2014 12:25 DP Ofício de Contraditório nº 15408/2014 -
29/08/2014 12:25 DP Ofício de Contraditório nº 15410/2014 -
29/08/2014 12:25 DP Ofício de Contraditório nº 15411/2014 -
29/08/2014 12:25 DP Ofício de Contraditório nº 15412/2014 -
28/08/2014 12:11 GCNB Despacho Processual Diverso nº 3516/2014 -
21/08/2014 07:13 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 2504/2014 -
04/08/2014 17:42 DAT Despacho Processual Diverso nº 3799/2014 -
04/08/2014 17:42 DAT Instrução nº 6148/2014 - CÓD.:@1,@2,@4,@6
14/04/2014 14:24 DP  
09/04/2014 12:48 GCCMNS Despacho Processual Diverso nº 862/2014 -
08/04/2014 17:47 DAT  
11/03/2014 12:04 DP Informação nº 5364/2014 -
06/03/2014 17:20 GCCMNS Despacho Processual Diverso nº 537/2014 -
20/01/2014 17:25 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 321/2014 -
11/03/2013 19:03 DAT Instrução nº 282/2014 - o nº:
28/02/2013 11:14 DP Informação nº 3558/2013 -
26/02/2013 07:33 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 393/2013 -
20/08/2012 17:08 DAT Despacho Processual Diverso nº 265/2013 -
17/08/2012 14:15 DP Informação nº 7129/2012 -
16/08/2012 14:25 DAT Despacho Processual Diverso nº 2473/2012 -
15/08/2012 07:40 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 1978/2012 -
03/07/2012 16:03 DAT Certidão de Publicação DETC nº 55/2012 -
03/07/2012 16:03 DAT Despacho Processual Diverso nº 2429/2012 -
29/06/2012 15:41 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 1507/2012 -
25/06/2012 10:26 DAT Despacho Processual Diverso nº 1794/2012 -
20/06/2012 07:21 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 1414/2012 -
14/06/2012 10:14 DAT Despacho Processual Diverso nº 1545/2012 -
14/06/2012 10:14 DAT Edital de Citação de Contraditório nº 73/2012 -
14/06/2012 10:14 DAT Edital de Citação de Contraditório nº 74/2012 -
12/06/2012 07:47 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 1248/2012 -
05/06/2012 16:54 DAT Despacho Processual Diverso nº 1355/2012 -
10/05/2012 09:35 DP  
03/05/2012 14:47 DAT Despacho Processual Diverso nº 1015/2012 -
03/05/2012 14:47 DAT Ofício de Contraditório nº 1468/2012 -
03/05/2012 14:47 DAT Ofício de Contraditório nº 1469/2012 -
03/05/2012 14:47 DAT Ofício de Contraditório nº 1470/2012 -
03/05/2012 14:47 DAT Ofício de Contraditório nº 1471/2012 -
03/05/2012 14:47 DAT Ofício de Contraditório nº 1472/2012 -
26/04/2012 11:14 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 808/2012 -
24/04/2012 18:46 DAT Despacho Processual Diverso nº 926/2012 -
24/04/2012 10:56 DP Informação nº 3157/2012 -
19/04/2012 10:01 DAT Despacho Processual Diverso nº 902/2012 -
17/04/2012 15:38 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 696/2012 -
23/10/2010 10:52 DAT Instrução nº 1571/2012 -
07/07/2010 15:13 SITIO  
08/06/2010 15:07 DAT  
08/06/2010 10:44 DP  

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