Processo 30748/13
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 21/01/2013 20:56
Autuado em 21/01/2013 20:56
Relator FABIO DE SOUZA CAMARGO
Decisão Acórdão 4750/2015 da Primeira Câmara, de 14/10/2015



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
06/10/2015 Acórdão   4750/ 2015 Outros IVENS ZSCHOERPER LINHARES
06/10/2015 Acórdão   4750/ 2015 Outros FABIO DE SOUZA CAMARGO

Partes
TipoNome
Interessado MUNICÍPIO DE CURITIBA
Interessado ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR
Procuradores: LUIS HENRIQUE BRAGA MADALENA (credenciado, inclusão:05/08/13, exclusão:24/01/20), MAURICIO ANTONIO PELLEGRINO ADAMOWSKI (credenciado, inclusão:05/08/13)
Origem CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
Procuradores: ADRIANA BOLZANI BACH (não credenciado, inclusão:31/01/24), AYRON DA CONCEICAO BACH (credenciado, inclusão:31/01/24), CLEISON DIOTALEVI (credenciado, inclusão:31/01/24), DEBORAH CRISTINA GONCALVES MOREIRA (não credenciado, inclusão:31/01/24), FABIANA PIAZZETTA ANDRETTA (não credenciado, inclusão:31/01/24), FABIANE MALDANER BULAWSKI (credenciado, inclusão:31/01/24), JESRAEL SOARES BATISTA (credenciado, inclusão:31/01/24), JOSE AUGUSTO ALEXANDRIA ALVES (credenciado, inclusão:31/01/24), JULIANA FISCHER DE ALMEIDA (credenciado, inclusão:31/01/24), JULIANA MOTTIM DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:31/01/24), PRISCILA PERELLES (credenciado, inclusão:31/01/24), RICARDO TADAO YNOUE (credenciado, inclusão:31/01/24), RODRIGO AUGUSTO CAMPOS BAPTISTA (credenciado, inclusão:31/01/24)
Interessado CLAUDIA QUEIROZ GUEDES
Procuradores: ANA LETICIA LOCH GUSMAN (credenciado, inclusão:06/08/13), IVO ARY MEIER JUNIOR (não credenciado, inclusão:06/08/13), KISCIA BASTIAN (não credenciado, inclusão:06/08/13), MARCELO JOSE CISCATO (credenciado, inclusão:06/08/13), MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA (credenciado, inclusão:06/08/13)
Interessado JOAO CARLOS MILANI SANTOS
Interessado JOÃO CLAUDIO DEROSSO
Procuradores: ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO (não credenciado, inclusão:27/08/13), LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (credenciado, inclusão:27/08/13), RODOLFO HEROLD MARTINS (credenciado, inclusão:27/08/13)
Interessado LUIZ EDUARDO GLUCK TURKIEWICZ
Procuradores: ALVARO AUGUSTO CASSETARI (não credenciado, inclusão:26/07/13), FERNANDA FORTUNATO MAFRA RIBEIRO (não credenciado, inclusão:26/07/13), RAFAELA CASSETARI SAVARIS (não credenciado, inclusão:26/07/13), THIAGO LIMA BREUS (credenciado, inclusão:26/07/13)
Interessado NELSON GONCALVES DOS SANTOS
Procuradores: ANA LETICIA LOCH GUSMAN (credenciado, inclusão:06/08/13), IVO ARY MEIER JUNIOR (não credenciado, inclusão:06/08/13), KISCIA BASTIAN (não credenciado, inclusão:06/08/13), MARCELO JOSE CISCATO (credenciado, inclusão:06/08/13), MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA (credenciado, inclusão:06/08/13)
Interessado OFICINA DA NOTICIA LTDA - ME
Procuradores: ANA LETICIA LOCH GUSMAN (credenciado, inclusão:06/08/13), IVO ARY MEIER JUNIOR (não credenciado, inclusão:06/08/13), KISCIA BASTIAN (não credenciado, inclusão:06/08/13), MARCELO JOSE CISCATO (credenciado, inclusão:06/08/13), MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA (credenciado, inclusão:06/08/13)
Interessado RELINDO SCHLEGEL
Interessado VISAO PUBLICIDADE LTDA - EPP

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
07/03/2017 13:06 881923/16 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/03/2017 13:06 597574/13 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
07/03/2017 13:06 833429/15 RECURSO DE REVISTA

Juntadas
DataDescrição
29/01/2025 15:22 do Protocolo 37451/25
14/02/2024 16:20 do Protocolo 89546/24
10/02/2023 10:48 do Protocolo 79031/23
09/02/2022 10:55 do Protocolo 88451/22
10/02/2021 13:57 do Protocolo 70817/21
07/10/2020 15:55 do Protocolo 635745/20
10/02/2020 14:33 Recibo de Petição Intermediária - 86263/20, de 10/02/20 - Protocolo: 86263/20
15/01/2020 11:06 do Protocolo nº 20700/20
27/02/2019 11:07 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 123884/19
17/08/2018 10:14 do Protocolo 577261/18
11/04/2018 17:19 do Protocolo 247890/18
12/03/2018 11:52 do Protocolo 156355/18
14/09/2017 10:16 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 668190/17
22/08/2017 08:24 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 608511/17
16/08/2017 14:16 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 599911/17
19/07/2017 14:31 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 530245/17
20/06/2017 11:47 AR do ofício OCD - 22/17 - GP
02/05/2017 16:59 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 320569/17
03/11/2015 10:24 do Protocolo 861660/15
30/10/2015 13:53 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 859126/15
11/10/2013 17:20 Petição de outra natureza
02/10/2013 07:46 AR do ofício OCN - 6973/13 - DP
02/10/2013 07:46 AR do ofício OCN - 6974/13 - DP
02/09/2013 07:51 do Protocolo 603159/13
28/08/2013 12:32 Petição de outra natureza
27/08/2013 07:44 do Protocolo 587820/13
05/08/2013 09:34 do Protocolo 521900/13
01/08/2013 14:53 Ingresso como interessado
25/07/2013 12:59 do Protocolo nº 49233-7/13, referente a Resposta ao Ofício 1724/13 - OCN - DP
17/06/2013 12:36 do Protocolo nº 395319/13, referente ao ofício OCN - 801/13 - DP
11/04/2013 11:12 AR do ofício OCN - 1724/13 - DP
05/04/2013 12:33 AR do ofício OCN - 1416/13 - DP
25/03/2013 15:42 Ofício - 6/13 - GAIZL
22/03/2013 11:35 AR do ofício OCN - 801/13 - DP
19/03/2013 10:27 Devolução oficio OCN - 803/13 - DP
19/03/2013 07:50 AR do ofício OCN - 806/13 - DP
12/03/2013 08:55 Devolução oficio- 805/13-OCN-DP
11/03/2013 14:19 do Protocolo nº 122665/13, referente ao ofício OCN - 802/13 - DP
11/03/2013 10:09 AR do ofício OCN - 800/13 - DP
11/03/2013 10:06 AR do ofício OCN - 807/13 - DP
11/03/2013 09:57 AR do ofício OCN - 802/13 - DP
08/03/2013 11:28 AR do ofício OCN - 808/13 - DP
08/03/2013 11:28 AR do ofício OCN - 804/13 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  19/09/2013 Ofício de Contraditório   6973/ 2013   
DP  19/09/2013 Ofício de Contraditório   6974/ 2013   
DP  28/03/2013 Ofício de Contraditório   1724/ 2013   
DP  20/03/2013 Ofício de Contraditório   1416/ 2013   
DP  27/02/2013 Ofício de Contraditório   800/ 2013   
DP  27/02/2013 Ofício de Contraditório   801/ 2013  17/06/2013
DP  27/02/2013 Ofício de Contraditório   802/ 2013  06/03/2013
DP  27/02/2013 Ofício de Contraditório   803/ 2013   
DP  27/02/2013 Ofício de Contraditório   804/ 2013   
DP  27/02/2013 Ofício de Contraditório   805/ 2013   
DP  27/02/2013 Ofício de Contraditório   806/ 2013   
DP  27/02/2013 Ofício de Contraditório   807/ 2013   
DP  27/02/2013 Ofício de Contraditório   808/ 2013   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
24/02/2025 3392 Termo de Redistribuição de Processo nº 687/2025
29/08/2024 3283 Despacho Processual Diverso nº 1260/2024
23/07/2024 3256 Despacho Processual Diverso nº 1032/2024
24/06/2024 3235 Despacho Processual Diverso nº 837/2024
27/10/2020 2410 Despacho Processual Diverso nº 1376/2020
28/01/2020 2228 Despacho Processual Diverso nº 60/2020
17/04/2018 1806 Despacho Processual Diverso nº 593/2018
12/04/2017 1573 Despacho Processual Diverso nº 813/2017
09/11/2015 1240 Despacho Processual Diverso nº 2593/2015
14/10/2015 1223 Acórdão nº 4750/2015
02/10/2015 1216 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 35/2015 de 06/10/2015
16/12/2014 1029 Despacho Processual Diverso nº 720/2014
30/09/2013 736 Despacho Processual Diverso nº 4417/2013
10/09/2013 722 Despacho Processual Diverso nº 4107/2013
12/08/2013 701 Despacho Processual Diverso nº 3567/2013
02/08/2013 695 Despacho Processual Diverso nº 3371/2013
04/02/2013 573 Termo de Distribuição de Processo nº 899/2013
25/01/2013 567 Despacho Processual Diverso nº 186/2013
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
27/08/2024 13:32 CMEX  
20/08/2024 09:14 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1260/2024 -
20/08/2024 08:48 SMPJTC  
30/07/2024 10:06 1PC Parecer nº 435/2024 - Tomada de Contas Extraordinária. Ofícios sugeridos pela unidade técnica. Nada a opor.
30/07/2024 09:23 SMPjTC  
24/07/2024 14:17 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1083/2024 -
19/07/2024 14:36 DIJUR Informação nº 432/2024 -
09/07/2024 15:13 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1032/2024 -
09/07/2024 15:12 SMPJTC  
20/06/2024 12:07 1PC Parecer nº 231/2024 - Tomada de Contas Extraordinária. Extinção da execução fiscal com base no Tema nº 642 do Supremo Tribunal Federal. Incidência somente sobre as multas proporcionais ao dano. Continuidade da execução quanto às multas administrativas. Baixa das sanções deco
20/06/2024 12:01 SMPjTC  
03/06/2024 17:03 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 837/2024 -
23/10/2020 15:09 CMEX Informação nº 2358/2024 -
23/10/2020 15:09 CMEX Informação nº 411/2023 -
23/10/2020 15:09 CMEX Informação nº 489/2022 -
23/10/2020 15:09 CMEX Informação nº 647/2021 -
23/10/2020 15:09 CMEX Informação nº 696/2024 -
09/10/2020 13:24 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1376/2020 -
24/01/2020 15:33 CMEX Despacho Processual Diverso nº 677/2020 -
24/01/2020 15:33 CMEX Informação nº 733/2020 -
24/01/2020 15:24 GCIZL  
24/01/2020 10:06 DP Informação nº 497/2020 -
17/01/2020 11:14 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 60/2020 -
13/04/2018 09:28 CMEX Despacho Processual Diverso nº 29/2020 -
13/04/2018 09:28 CMEX Informação nº 1064/2019 -
13/04/2018 09:28 CMEX Informação nº 2141/2018 -
12/04/2018 12:09 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 593/2018 -
02/06/2017 16:43 COEX Despacho Processual Diverso nº 289/2018 -
02/06/2017 16:43 COEX Informação nº 1065/2018 -
02/06/2017 16:43 COEX Informação nº 4472/2017 -
02/06/2017 16:43 COEX Informação nº 6342/2017 -
02/06/2017 15:55 DP Informação nº 7934/2017 -
31/05/2017 16:38 COEX  
31/05/2017 09:34 DP Informação nº 7708/2017 -
30/05/2017 15:33 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1191/2017 -
24/04/2017 14:47 COEX Despacho Processual Diverso nº 429/2017 -
20/04/2017 16:39 DP Informação nº 5160/2017 -
17/04/2017 08:36 GP Ofício de Certidão de Débito nº 22/2017 -
12/04/2017 11:22 COEX Despacho Processual Diverso nº 270/2017 -
12/04/2017 11:22 COEX Informação nº 1953/2017 -
12/04/2017 11:22 COEX Informação nº 1956/2017 -
10/04/2017 09:45 DG Certidão de Quitação de Débito nº 115/2017 -
07/04/2017 09:54 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 813/2017 -
05/04/2017 14:53 SMPjTC Parecer nº 3036/2017 - baixa de responsabilidade Pela baixa de responsabilidade.
08/03/2017 11:19 COEX Certidão de Débito nº 188/2017 -
08/03/2017 11:19 COEX Certidão de Débito nº 189/2017 -
08/03/2017 11:19 COEX Certidão de Débito nº 190/2017 -
08/03/2017 11:19 COEX Certidão de Débito nº 191/2017 -
08/03/2017 11:19 COEX Certidão de Débito nº 192/2017 -
08/03/2017 11:19 COEX Certidão de Débito nº 193/2017 -
08/03/2017 11:19 COEX Certidão de Débito nº 194/2017 -
08/03/2017 11:19 COEX Certidão de Débito nº 195/2017 -
08/03/2017 11:19 COEX Certidão de Débito nº 196/2017 -
08/03/2017 11:19 COEX Certidão de Débito nº 197/2017 -
08/03/2017 11:19 COEX Certidão de Débito nº 198/2017 -
08/03/2017 11:19 COEX Certidão de Débito nº 199/2017 -
08/03/2017 11:19 COEX Certidão de Débito nº 200/2017 -
08/03/2017 11:19 COEX Despacho Processual Diverso nº 244/2017 -
08/03/2017 11:19 COEX Informação nº 1073/2017 -
08/03/2017 11:19 COEX Instrução nº 150/2017 -
08/03/2017 11:19 COEX Instrução nº 151/2017 -
08/03/2017 07:40 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 524/2017 -
07/03/2017 13:06 DP Informação nº 2887/2017 -
05/11/2015 10:38 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 622/2016 -
21/10/2015 11:55 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 2593/2015 -
19/10/2015 09:54 S1C  
15/10/2015 10:27 SMPjTC Ciência de Decisão nº 1498/2015 -
06/10/2015 18:24 S1C Acórdão nº 4750/2015 -
16/09/2015 18:27 GCIZL  
15/09/2015 16:45 DP Informação nº 19857/2015 -
07/01/2015 14:35 DCM  
18/12/2014 10:36 S2C Certidão de Sessão nº 4/2015 -
12/12/2014 11:33 DCM  
12/12/2014 10:30 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 720/2014 -
17/11/2014 08:10 SMPjTC Certidão Diversa nº 4838/2014 -
17/11/2014 08:10 SMPjTC Parecer nº 18224/2014 - Irregularidade Pela irregularidade das contas e aplicações de sanções aos responsáveis nos termos propostos pela instrução da Diretoria de Contas Municipais.
17/10/2013 07:53 DCM Instrução nº 2581/2014 - Sugere-se que as contas extraordinariamente tomadas sejam julgadas irregulares.
30/09/2013 14:07 DP  
24/09/2013 11:05 GAIZL Certidão de Publicação DETC nº 175/2013 -
24/09/2013 11:05 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 4417/2013 -
06/09/2013 14:17 DP Ofício de Contraditório nº 6973/2013 -
06/09/2013 14:17 DP Ofício de Contraditório nº 6974/2013 -
05/09/2013 18:15 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 4107/2013 -
05/09/2013 11:25 DTI Informação nº 77/2013 -
05/09/2013 11:00 DP Informação nº 18846/2013 -
04/09/2013 16:01 DTI  
04/09/2013 11:27 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 4068/2013 -
12/08/2013 17:00 DP Informação nº 18709/2013 -
05/08/2013 11:10 GAIZL Certidão de Publicação DETC nº 52/2013 -
05/08/2013 11:10 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 3567/2013 -
31/07/2013 14:18 DCM  
26/07/2013 13:25 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 3371/2013 -
23/01/2013 14:17 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 3095/2013 -
23/01/2013 14:17 DP Informação nº 1293/2013 -
23/01/2013 14:17 DP Informação nº 15293/2013 -
23/01/2013 14:17 DP Ofício de Contraditório nº 1416/2013 -
23/01/2013 14:17 DP Ofício de Contraditório nº 1724/2013 -
23/01/2013 14:17 DP Ofício de Contraditório nº 800/2013 -
23/01/2013 14:17 DP Ofício de Contraditório nº 801/2013 -
23/01/2013 14:17 DP Ofício de Contraditório nº 802/2013 -
23/01/2013 14:17 DP Ofício de Contraditório nº 803/2013 -
23/01/2013 14:17 DP Ofício de Contraditório nº 804/2013 -
23/01/2013 14:17 DP Ofício de Contraditório nº 805/2013 -
23/01/2013 14:17 DP Ofício de Contraditório nº 806/2013 -
23/01/2013 14:17 DP Ofício de Contraditório nº 807/2013 -
23/01/2013 14:17 DP Ofício de Contraditório nº 808/2013 -
22/01/2013 16:15 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 186/2013 -
21/01/2013 20:56 DP Informação nº 937/2013 -
21/01/2013 20:56 DP Termo de Distribuição de Processo nº 899/2013 -

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