..: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR :..

Processo	814195/23
Assunto	RECURSO DE REVISÃO
Protocolado em	15/12/2023 09:54
Autuado em	15/12/2023 09:54




Relator	IVAN LELIS BONILHA

Partes

Tipo	Nome
Entidade	MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
Recorrente	ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES
Interessado	MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA

Processos Apensos

Data	Processo	Assunto
15/12/2023 09:54	720924/21	RECURSO DE REVISTA
15/12/2023 09:54	265174/20	PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL

Atos Publicados

Data de Publicação	Nº do DOE	Descrição
09/01/2024	3126	Despacho Processual Diverso nº 1775/2023
09/01/2024	3126	Termo de Distribuição de Processo nº 5795/2023

Trâmites

Data de Envio	Setor	Ato
25/04/2024 11:18	GCILB
25/04/2024 07:59	SMPJTC
01/03/2024 16:25	2PC	Parecer nº 155/2024 - Recurso de Revisão. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Município de Mangueirinha. Exercício de 2019. Negativa de vigência de lei ou decreto e divergência de entendimento não comprovados. Pelo não provimento ao recurso.
01/03/2024 14:01	SMPjTC
15/12/2023 15:33	CGM	Instrução nº 571/2024 -
15/12/2023 09:56	GCILB	Despacho Processual Diverso nº 1775/2023 -
15/12/2023 09:54	DP

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