Processo 37966/25
Assunto REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES
Protocolado em 29/01/2025 16:59
Autuado em 29/01/2025 16:59
Relator FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Decisão Acórdão 78/2025 do(a) Conselheiro(a) FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, de 14/02/2025



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
25/08/2025   / Inscrito em Pauta FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
11/08/2025   / Vista FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
05/02/2025 Acórdão   78/ 2025 Homologação de Cautelar FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Procuradores: IVERSON DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA (credenciado, inclusão:06/02/25)
Representante TIGUEN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Procuradores: GEORGIA FERNANDA TOBIAS DE BUENO GIZZI (credenciado, inclusão:30/01/25), SANDRA KEIKO IKOMA (credenciado, inclusão:30/01/25)
Interessado ALLANE KELLEN SINJA
Interessado ANDREA CRISTINA MAROCHI CARDOZO
Procuradores: ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR (credenciado, inclusão:21/02/25), ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA (credenciado, inclusão:21/02/25), BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO (não credenciado, inclusão:21/02/25), BYANCA CAROLINE METZGER DAMIANI (credenciado, inclusão:21/02/25), CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO (credenciado, inclusão:21/02/25), CLAUDIO SOCCOLOSKI (credenciado, inclusão:21/02/25), ENILSON LUIZ WILLE (não credenciado, inclusão:21/02/25), EVERSON LUIZ DA SILVA (credenciado, inclusão:21/02/25), GISELE JAQUES BASTOS (credenciado, inclusão:21/02/25), GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI (não credenciado, inclusão:20/02/25), GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES (credenciado, inclusão:21/02/25), HELENA YURIKO KOROGI (não credenciado, inclusão:21/02/25), IVERSON DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA (credenciado, inclusão:21/02/25), KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA (não credenciado, inclusão:21/02/25), LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN (credenciado, inclusão:21/02/25), MARCELA ROZA LEONARDO ZEN IMBELLONI (não credenciado, inclusão:21/02/25), MARCUS VINICIUS SPOSITO (não credenciado, inclusão:21/02/25), NELSON CASTANHO MAFALDA (não credenciado, inclusão:21/02/25), RAFAELA MATOS DOS PASSOS HOEPERS (credenciado, inclusão:21/02/25), RODOLFO MENDES SOCCIO (credenciado, inclusão:21/02/25), SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS (credenciado, inclusão:21/02/25), THAIS BAZZANEZE (não credenciado, inclusão:21/02/25), VIVIAN MACHADO GARCIA (credenciado, inclusão:21/02/25)
Interessado ANGELA GRACIELA WOJCIK FLORES DE LIMA
Procuradores: ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR (credenciado, inclusão:20/02/25), ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA (credenciado, inclusão:20/02/25), BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO (não credenciado, inclusão:20/02/25), BYANCA CAROLINE METZGER DAMIANI (credenciado, inclusão:20/02/25), CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO (credenciado, inclusão:20/02/25), CLAUDIO SOCCOLOSKI (credenciado, inclusão:20/02/25), ENILSON LUIZ WILLE (não credenciado, inclusão:20/02/25), EVERSON LUIZ DA SILVA (credenciado, inclusão:20/02/25), GISELE JAQUES BASTOS (credenciado, inclusão:20/02/25), GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI (não credenciado, inclusão:20/02/25), GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES (credenciado, inclusão:20/02/25), HELENA YURIKO KOROGI (não credenciado, inclusão:20/02/25), IVERSON DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA (credenciado, inclusão:20/02/25), KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA (não credenciado, inclusão:20/02/25), LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN (credenciado, inclusão:20/02/25), MARCELA ROZA LEONARDO ZEN IMBELLONI (não credenciado, inclusão:20/02/25), MARCUS VINICIUS SPOSITO (não credenciado, inclusão:20/02/25), NELSON CASTANHO MAFALDA (não credenciado, inclusão:20/02/25), RAFAELA MATOS DOS PASSOS HOEPERS (credenciado, inclusão:20/02/25), RODOLFO MENDES SOCCIO (credenciado, inclusão:20/02/25), SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS (credenciado, inclusão:20/02/25), THAIS BAZZANEZE (não credenciado, inclusão:20/02/25), VIVIAN MACHADO GARCIA (credenciado, inclusão:20/02/25)
Interessado DAGMAR PUGIN MIGUEL
Procuradores: ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR (credenciado, inclusão:21/02/25), ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA (credenciado, inclusão:21/02/25), BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO (não credenciado, inclusão:21/02/25), BYANCA CAROLINE METZGER DAMIANI (credenciado, inclusão:21/02/25), CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO (credenciado, inclusão:21/02/25), CLAUDIO SOCCOLOSKI (credenciado, inclusão:21/02/25), ENILSON LUIZ WILLE (não credenciado, inclusão:21/02/25), EVERSON LUIZ DA SILVA (credenciado, inclusão:21/02/25), GISELE JAQUES BASTOS (credenciado, inclusão:21/02/25), GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI (não credenciado, inclusão:21/02/25), GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES (credenciado, inclusão:21/02/25), HELENA YURIKO KOROGI (não credenciado, inclusão:21/02/25), IVERSON DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA (credenciado, inclusão:21/02/25), KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA (não credenciado, inclusão:21/02/25), LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN (credenciado, inclusão:21/02/25), MARCELA ROZA LEONARDO ZEN IMBELLONI (não credenciado, inclusão:21/02/25), MARCUS VINICIUS SPOSITO (não credenciado, inclusão:21/02/25), NELSON CASTANHO MAFALDA (não credenciado, inclusão:21/02/25), RAFAELA MATOS DOS PASSOS HOEPERS (credenciado, inclusão:21/02/25), RODOLFO MENDES SOCCIO (credenciado, inclusão:21/02/25), SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS (credenciado, inclusão:21/02/25), THAIS BAZZANEZE (não credenciado, inclusão:21/02/25), VIVIAN MACHADO GARCIA (credenciado, inclusão:21/02/25)
Interessado DEZEMBRO MINERACAO E PAVIMENTACAO LTDA
Procuradores: LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE (credenciado, inclusão:10/03/25)
Interessado FERNANDO JOSE FERREIRA DOS SANTOS
Procuradores: ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR (credenciado, inclusão:21/02/25), ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA (credenciado, inclusão:21/02/25), BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO (não credenciado, inclusão:21/02/25), BYANCA CAROLINE METZGER DAMIANI (credenciado, inclusão:21/02/25), CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO (credenciado, inclusão:21/02/25), CLAUDIO SOCCOLOSKI (credenciado, inclusão:21/02/25), ENILSON LUIZ WILLE (não credenciado, inclusão:21/02/25), EVERSON LUIZ DA SILVA (credenciado, inclusão:21/02/25), GISELE JAQUES BASTOS (credenciado, inclusão:21/02/25), GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI (não credenciado, inclusão:21/02/25), GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES (credenciado, inclusão:21/02/25), HELENA YURIKO KOROGI (não credenciado, inclusão:21/02/25), IVERSON DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA (credenciado, inclusão:21/02/25), KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA (não credenciado, inclusão:21/02/25), LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN (credenciado, inclusão:21/02/25), MARCELA ROZA LEONARDO ZEN IMBELLONI (não credenciado, inclusão:21/02/25), MARCUS VINICIUS SPOSITO (não credenciado, inclusão:21/02/25), NELSON CASTANHO MAFALDA (não credenciado, inclusão:21/02/25), RAFAELA MATOS DOS PASSOS HOEPERS (credenciado, inclusão:21/02/25), RODOLFO MENDES SOCCIO (credenciado, inclusão:21/02/25), SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS (credenciado, inclusão:21/02/25), THAIS BAZZANEZE (não credenciado, inclusão:21/02/25), VIVIAN MACHADO GARCIA (credenciado, inclusão:21/02/25)
Interessado MARGARIDA MARIA SINGER
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Procuradores: IVERSON DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA (credenciado, inclusão:06/02/25)
Interessado NEHEMIO JOÃO BOSLOPER NETO
Procuradores: ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR (credenciado, inclusão:21/02/25), ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA (credenciado, inclusão:21/02/25), BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO (não credenciado, inclusão:21/02/25), BYANCA CAROLINE METZGER DAMIANI (credenciado, inclusão:21/02/25), CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO (credenciado, inclusão:21/02/25), CLAUDIO SOCCOLOSKI (credenciado, inclusão:21/02/25), ENILSON LUIZ WILLE (não credenciado, inclusão:21/02/25), EVERSON LUIZ DA SILVA (credenciado, inclusão:21/02/25), GISELE JAQUES BASTOS (credenciado, inclusão:21/02/25), GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI (não credenciado, inclusão:21/02/25), GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES (credenciado, inclusão:21/02/25), HELENA YURIKO KOROGI (não credenciado, inclusão:21/02/25), IVERSON DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA (credenciado, inclusão:21/02/25), KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA (não credenciado, inclusão:21/02/25), LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN (credenciado, inclusão:21/02/25), MARCELA ROZA LEONARDO ZEN IMBELLONI (não credenciado, inclusão:21/02/25), MARCUS VINICIUS SPOSITO (não credenciado, inclusão:21/02/25), NELSON CASTANHO MAFALDA (não credenciado, inclusão:21/02/25), RAFAELA MATOS DOS PASSOS HOEPERS (credenciado, inclusão:21/02/25), RODOLFO MENDES SOCCIO (credenciado, inclusão:21/02/25), SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS (credenciado, inclusão:21/02/25), THAIS BAZZANEZE (não credenciado, inclusão:21/02/25), VIVIAN MACHADO GARCIA (credenciado, inclusão:21/02/25)

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
05/05/2025 16:07 114921/25 RECURSO DE AGRAVO

Juntadas
DataDescrição
20/08/2025 21:54 do Protocolo 534246/25
10/08/2025 22:31 Recibo de Petição Intermediária - 511181/25, de 10/08/25 - Protocolo: 511181/25
10/08/2025 22:28 Recibo de Petição Intermediária - 511173/25, de 10/08/25 - Protocolo: 511173/25
10/08/2025 22:25 Recibo de Petição Intermediária - 511165/25, de 10/08/25 - Protocolo: 511165/25
05/08/2025 15:22 do Protocolo 498380/25
04/08/2025 10:42 do Protocolo 485423/25
29/07/2025 10:58 AR do Ofício ODL - 985/2025 - DP
30/06/2025 10:49 do Protocolo 403249/25
03/06/2025 09:04 AR do Ofício ODL - 700/2025 - DP
10/04/2025 11:44 do Protocolo 231871/25
01/04/2025 11:48 AR do Ofício ODL - 324/2025 - DP
27/02/2025 16:47 do Protocolo 112015/25
19/02/2025 18:36 do Protocolo 92282/25
18/02/2025 10:13 AR do ofício OCN - 279/25 - DP
18/02/2025 10:13 AR do ofício OCN - 273/25 - DP
14/02/2025 16:02 do Protocolo 80470/25
13/02/2025 15:09 Devolução do Ofício - OCN - 277/25 - DP
13/02/2025 15:09 Devolução do Ofício - OCN - 277/25 - DP
13/02/2025 15:09 Devolução do Ofício - OCN - 276/25 - DP
13/02/2025 15:09 Devolução do Ofício - OCN - 276/25 - DP
13/02/2025 13:57 AR do ofício OCN - 271/25 - DP
12/02/2025 16:23 Devolução do Ofício - OCN - 277/25 - DP
12/02/2025 16:23 Devolução do Ofício - OCN - 276/25 - DP
11/02/2025 08:19 AR do ofício OCN - 275/25 - DP
11/02/2025 08:19 AR do ofício OCN - 274/25 - DP
11/02/2025 08:19 AR do ofício OCN - 272/25 - DP
11/02/2025 08:19 AR do ofício ODL - 103/25 - DP
05/02/2025 16:13 do Protocolo 53961/25

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  10/07/2025 Ofício de Diligência   985/ 2025   
DP  19/05/2025 Ofício de Diligência   700/ 2025   
DP  19/03/2025 Ofício de Diligência   324/ 2025   
DP  31/01/2025 Ofício de Contraditório   271/ 2025   
DP  31/01/2025 Ofício de Contraditório   272/ 2025   
DP  31/01/2025 Ofício de Contraditório   273/ 2025   
DP  31/01/2025 Ofício de Contraditório   274/ 2025   
DP  31/01/2025 Ofício de Contraditório   275/ 2025   
DP  31/01/2025 Ofício de Contraditório   276/ 2025   
DP  31/01/2025 Ofício de Contraditório   277/ 2025   
DP  31/01/2025 Ofício de Contraditório   279/ 2025   
DP  31/01/2025 Ofício de Diligência   103/ 2025   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
21/08/2025 3510 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária virtual nº 16/2025 de 25/08/2025
11/07/2025 3481 Despacho Processual Diverso nº 963/2025
19/05/2025 3444 Despacho Processual Diverso nº 646/2025
19/03/2025 3406 Despacho Processual Diverso nº 265/2025
12/03/2025 3401 Despacho Processual Diverso nº 210/2025
20/02/2025 3390 Despacho Processual Diverso nº 128/2025
14/02/2025 3386 Acórdão nº 78/2025
03/02/2025 3377 Termo de Distribuição de Processo nº 197/2025
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
15/08/2025 13:58 GCMRMS  
15/08/2025 10:24 STP Certidão de Sessão nº 1458/2025 -
04/08/2025 10:48 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1154/2025 -
09/07/2025 10:54 DP Ofício de Diligência nº 985/2025 -
30/06/2025 12:39 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 963/2025 -
15/05/2025 14:00 DP Informação nº 3845/2025 -
15/05/2025 14:00 DP Ofício de Diligência nº 700/2025 -
23/04/2025 15:36 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 646/2025 -
17/03/2025 14:56 DP Ofício de Diligência nº 324/2025 -
10/03/2025 14:40 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 265/2025 -
10/03/2025 10:01 DP Informação nº 1319/2025 -
28/02/2025 09:43 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 210/2025 -
18/02/2025 13:49 DP Certidão Diversa nº 93/2025 -
14/02/2025 10:03 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 128/2025 -
07/02/2025 13:33 STP Acórdão nº 78/2025 -
07/02/2025 13:33 STP Certidão de inclusão de processo nº 6/2025 -
06/02/2025 09:41 GCFAMG  
06/02/2025 08:09 DP  
31/01/2025 15:38 GCFAMG  
31/01/2025 08:11 DP Certidão de Comunicação Processual nº 32/2025 -
31/01/2025 08:11 DP Ofício de Contraditório nº 271/2025 -
31/01/2025 08:11 DP Ofício de Contraditório nº 272/2025 -
31/01/2025 08:11 DP Ofício de Contraditório nº 273/2025 -
31/01/2025 08:11 DP Ofício de Contraditório nº 274/2025 -
31/01/2025 08:11 DP Ofício de Contraditório nº 275/2025 -
31/01/2025 08:11 DP Ofício de Contraditório nº 276/2025 -
31/01/2025 08:11 DP Ofício de Contraditório nº 277/2025 -
31/01/2025 08:11 DP Ofício de Contraditório nº 279/2025 -
31/01/2025 08:11 DP Ofício de Diligência nº 103/2025 -
30/01/2025 10:44 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 42/2025 -
29/01/2025 17:59 DP Termo de Distribuição de Processo nº 197/2025 -

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