Processo 37966/25
Assunto REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES
Protocolado em 29/01/2025 16:59
Autuado em 29/01/2025 16:59
Relator FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES





Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Procuradores: IVERSON DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA (credenciado, inclusão:06/02/25)
Representante TIGUEN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Procuradores: GEORGIA FERNANDA TOBIAS DE BUENO GIZZI (credenciado, inclusão:30/01/25), SANDRA KEIKO IKOMA (credenciado, inclusão:30/01/25)
Interessado ALLANE KELLEN SINJA
Interessado ANDREA CRISTINA MAROCHI CARDOZO
Procuradores: ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR (credenciado, inclusão:21/02/25), ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA (credenciado, inclusão:21/02/25), BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO (não credenciado, inclusão:21/02/25), BYANCA CAROLINE METZGER DAMIANI (credenciado, inclusão:21/02/25), CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO (credenciado, inclusão:21/02/25), CLAUDIO SOCCOLOSKI (credenciado, inclusão:21/02/25), ENILSON LUIZ WILLE (não credenciado, inclusão:21/02/25), EVERSON LUIZ DA SILVA (credenciado, inclusão:21/02/25), GISELE JAQUES BASTOS (credenciado, inclusão:21/02/25), GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI (não credenciado, inclusão:20/02/25), GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES (credenciado, inclusão:21/02/25), HELENA YURIKO KOROGI (não credenciado, inclusão:21/02/25), IVERSON DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA (credenciado, inclusão:21/02/25), KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA (não credenciado, inclusão:21/02/25), LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN (credenciado, inclusão:21/02/25), MARCELA ROZA LEONARDO ZEN IMBELLONI (não credenciado, inclusão:21/02/25), MARCUS VINICIUS SPOSITO (não credenciado, inclusão:21/02/25), NELSON CASTANHO MAFALDA (não credenciado, inclusão:21/02/25), RAFAELA MATOS DOS PASSOS HOEPERS (credenciado, inclusão:21/02/25), RODOLFO MENDES SOCCIO (credenciado, inclusão:21/02/25), SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS (credenciado, inclusão:21/02/25), THAIS BAZZANEZE (não credenciado, inclusão:21/02/25), VIVIAN MACHADO GARCIA (credenciado, inclusão:21/02/25)
Interessado ANGELA GRACIELA WOJCIK FLORES DE LIMA
Procuradores: ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR (credenciado, inclusão:20/02/25), ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA (credenciado, inclusão:20/02/25), BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO (não credenciado, inclusão:20/02/25), BYANCA CAROLINE METZGER DAMIANI (credenciado, inclusão:20/02/25), CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO (credenciado, inclusão:20/02/25), CLAUDIO SOCCOLOSKI (credenciado, inclusão:20/02/25), ENILSON LUIZ WILLE (não credenciado, inclusão:20/02/25), EVERSON LUIZ DA SILVA (credenciado, inclusão:20/02/25), GISELE JAQUES BASTOS (credenciado, inclusão:20/02/25), GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI (não credenciado, inclusão:20/02/25), GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES (credenciado, inclusão:20/02/25), HELENA YURIKO KOROGI (não credenciado, inclusão:20/02/25), IVERSON DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA (credenciado, inclusão:20/02/25), KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA (não credenciado, inclusão:20/02/25), LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN (credenciado, inclusão:20/02/25), MARCELA ROZA LEONARDO ZEN IMBELLONI (não credenciado, inclusão:20/02/25), MARCUS VINICIUS SPOSITO (não credenciado, inclusão:20/02/25), NELSON CASTANHO MAFALDA (não credenciado, inclusão:20/02/25), RAFAELA MATOS DOS PASSOS HOEPERS (credenciado, inclusão:20/02/25), RODOLFO MENDES SOCCIO (credenciado, inclusão:20/02/25), SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS (credenciado, inclusão:20/02/25), THAIS BAZZANEZE (não credenciado, inclusão:20/02/25), VIVIAN MACHADO GARCIA (credenciado, inclusão:20/02/25)
Interessado DAGMAR PUGIN MIGUEL
Procuradores: ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR (credenciado, inclusão:21/02/25), ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA (credenciado, inclusão:21/02/25), BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO (não credenciado, inclusão:21/02/25), BYANCA CAROLINE METZGER DAMIANI (credenciado, inclusão:21/02/25), CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO (credenciado, inclusão:21/02/25), CLAUDIO SOCCOLOSKI (credenciado, inclusão:21/02/25), ENILSON LUIZ WILLE (não credenciado, inclusão:21/02/25), EVERSON LUIZ DA SILVA (credenciado, inclusão:21/02/25), GISELE JAQUES BASTOS (credenciado, inclusão:21/02/25), GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI (não credenciado, inclusão:21/02/25), GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES (credenciado, inclusão:21/02/25), HELENA YURIKO KOROGI (não credenciado, inclusão:21/02/25), IVERSON DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA (credenciado, inclusão:21/02/25), KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA (não credenciado, inclusão:21/02/25), LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN (credenciado, inclusão:21/02/25), MARCELA ROZA LEONARDO ZEN IMBELLONI (não credenciado, inclusão:21/02/25), MARCUS VINICIUS SPOSITO (não credenciado, inclusão:21/02/25), NELSON CASTANHO MAFALDA (não credenciado, inclusão:21/02/25), RAFAELA MATOS DOS PASSOS HOEPERS (credenciado, inclusão:21/02/25), RODOLFO MENDES SOCCIO (credenciado, inclusão:21/02/25), SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS (credenciado, inclusão:21/02/25), THAIS BAZZANEZE (não credenciado, inclusão:21/02/25), VIVIAN MACHADO GARCIA (credenciado, inclusão:21/02/25)
Interessado DEZEMBRO MINERACAO E PAVIMENTACAO LTDA
Procuradores: LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE (credenciado, inclusão:10/03/25)
Interessado FERNANDO JOSE FERREIRA DOS SANTOS
Procuradores: ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR (credenciado, inclusão:21/02/25), ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA (credenciado, inclusão:21/02/25), BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO (não credenciado, inclusão:21/02/25), BYANCA CAROLINE METZGER DAMIANI (credenciado, inclusão:21/02/25), CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO (credenciado, inclusão:21/02/25), CLAUDIO SOCCOLOSKI (credenciado, inclusão:21/02/25), ENILSON LUIZ WILLE (não credenciado, inclusão:21/02/25), EVERSON LUIZ DA SILVA (credenciado, inclusão:21/02/25), GISELE JAQUES BASTOS (credenciado, inclusão:21/02/25), GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI (não credenciado, inclusão:21/02/25), GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES (credenciado, inclusão:21/02/25), HELENA YURIKO KOROGI (não credenciado, inclusão:21/02/25), IVERSON DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA (credenciado, inclusão:21/02/25), KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA (não credenciado, inclusão:21/02/25), LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN (credenciado, inclusão:21/02/25), MARCELA ROZA LEONARDO ZEN IMBELLONI (não credenciado, inclusão:21/02/25), MARCUS VINICIUS SPOSITO (não credenciado, inclusão:21/02/25), NELSON CASTANHO MAFALDA (não credenciado, inclusão:21/02/25), RAFAELA MATOS DOS PASSOS HOEPERS (credenciado, inclusão:21/02/25), RODOLFO MENDES SOCCIO (credenciado, inclusão:21/02/25), SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS (credenciado, inclusão:21/02/25), THAIS BAZZANEZE (não credenciado, inclusão:21/02/25), VIVIAN MACHADO GARCIA (credenciado, inclusão:21/02/25)
Interessado MARGARIDA MARIA SINGER
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Procuradores: IVERSON DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA (credenciado, inclusão:06/02/25)
Interessado NEHEMIO JOÃO BOSLOPER NETO
Procuradores: ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR (credenciado, inclusão:21/02/25), ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA (credenciado, inclusão:21/02/25), BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO (não credenciado, inclusão:21/02/25), BYANCA CAROLINE METZGER DAMIANI (credenciado, inclusão:21/02/25), CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO (credenciado, inclusão:21/02/25), CLAUDIO SOCCOLOSKI (credenciado, inclusão:21/02/25), ENILSON LUIZ WILLE (não credenciado, inclusão:21/02/25), EVERSON LUIZ DA SILVA (credenciado, inclusão:21/02/25), GISELE JAQUES BASTOS (credenciado, inclusão:21/02/25), GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI (não credenciado, inclusão:21/02/25), GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES (credenciado, inclusão:21/02/25), HELENA YURIKO KOROGI (não credenciado, inclusão:21/02/25), IVERSON DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA (credenciado, inclusão:21/02/25), KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA (não credenciado, inclusão:21/02/25), LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN (credenciado, inclusão:21/02/25), MARCELA ROZA LEONARDO ZEN IMBELLONI (não credenciado, inclusão:21/02/25), MARCUS VINICIUS SPOSITO (não credenciado, inclusão:21/02/25), NELSON CASTANHO MAFALDA (não credenciado, inclusão:21/02/25), RAFAELA MATOS DOS PASSOS HOEPERS (credenciado, inclusão:21/02/25), RODOLFO MENDES SOCCIO (credenciado, inclusão:21/02/25), SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS (credenciado, inclusão:21/02/25), THAIS BAZZANEZE (não credenciado, inclusão:21/02/25), VIVIAN MACHADO GARCIA (credenciado, inclusão:21/02/25)

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
05/05/2025 16:07 114921/25 RECURSO DE AGRAVO

Juntadas
DataDescrição
31/01/2026 18:23 do Protocolo 52064/26
10/10/2025 13:54 do Protocolo 651897/25
20/08/2025 21:54 do Protocolo 534246/25
10/08/2025 22:31 Recibo de Petição Intermediária - 511181/25, de 10/08/25 - Protocolo: 511181/25
10/08/2025 22:28 Recibo de Petição Intermediária - 511173/25, de 10/08/25 - Protocolo: 511173/25
10/08/2025 22:25 Recibo de Petição Intermediária - 511165/25, de 10/08/25 - Protocolo: 511165/25
05/08/2025 15:22 do Protocolo 498380/25
04/08/2025 10:42 do Protocolo 485423/25
29/07/2025 10:58 AR do Ofício ODL - 985/2025 - DP
30/06/2025 10:49 do Protocolo 403249/25
03/06/2025 09:04 AR do Ofício ODL - 700/2025 - DP
10/04/2025 11:44 do Protocolo 231871/25
01/04/2025 11:48 AR do Ofício ODL - 324/2025 - DP
27/02/2025 16:47 do Protocolo 112015/25
19/02/2025 18:36 do Protocolo 92282/25
18/02/2025 10:13 AR do ofício OCN - 279/25 - DP
18/02/2025 10:13 AR do ofício OCN - 273/25 - DP
14/02/2025 16:02 do Protocolo 80470/25
13/02/2025 15:09 Devolução do Ofício - OCN - 277/25 - DP
13/02/2025 15:09 Devolução do Ofício - OCN - 277/25 - DP
13/02/2025 15:09 Devolução do Ofício - OCN - 276/25 - DP
13/02/2025 15:09 Devolução do Ofício - OCN - 276/25 - DP
13/02/2025 13:57 AR do ofício OCN - 271/25 - DP
12/02/2025 16:23 Devolução do Ofício - OCN - 277/25 - DP
12/02/2025 16:23 Devolução do Ofício - OCN - 276/25 - DP
11/02/2025 08:19 AR do ofício OCN - 275/25 - DP
11/02/2025 08:19 AR do ofício OCN - 274/25 - DP
11/02/2025 08:19 AR do ofício OCN - 272/25 - DP
11/02/2025 08:19 AR do ofício ODL - 103/25 - DP
05/02/2025 16:13 do Protocolo 53961/25

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  10/07/2025 Ofício de Diligência   985/ 2025   
DP  19/05/2025 Ofício de Diligência   700/ 2025   
DP  19/03/2025 Ofício de Diligência   324/ 2025   
DP  31/01/2025 Ofício de Contraditório   271/ 2025   
DP  31/01/2025 Ofício de Contraditório   272/ 2025   
DP  31/01/2025 Ofício de Contraditório   273/ 2025   
DP  31/01/2025 Ofício de Contraditório   274/ 2025   
DP  31/01/2025 Ofício de Contraditório   275/ 2025   
DP  31/01/2025 Ofício de Contraditório   276/ 2025   
DP  31/01/2025 Ofício de Contraditório   277/ 2025   
DP  31/01/2025 Ofício de Contraditório   279/ 2025   
DP  31/01/2025 Ofício de Diligência   103/ 2025   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
01/04/2026 3646 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária virtual nº 5/2026 de 06/04/2026
23/10/2025 3554 Acórdão nº 2834/2025
11/07/2025 3481 Despacho Processual Diverso nº 963/2025
19/05/2025 3444 Despacho Processual Diverso nº 646/2025
19/03/2025 3406 Despacho Processual Diverso nº 265/2025
12/03/2025 3401 Despacho Processual Diverso nº 210/2025
20/02/2025 3390 Despacho Processual Diverso nº 128/2025
14/02/2025 3386 Acórdão nº 78/2025
03/02/2025 3377 Termo de Distribuição de Processo nº 197/2025
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
26/03/2026 14:23 STP  
12/03/2026 17:32 GCFSC  
04/03/2026 17:12 GCFAMG  
27/02/2026 11:12 STP  
09/02/2026 17:45 GCFAMG  
09/02/2026 15:11 STP Certidão de Sessão nº 68/2026 -
16/12/2025 09:19 GCFAMG  
15/12/2025 16:47 SMPJTC  
14/11/2025 08:27 3PC Parecer nº 1182/2025 - Representação da Lei de Licitações. Município de São José dos Pinhais. Obra pública. CAT falsa. Apuração do CREA. Omissão da CPL. Procedência parcial. Multas. Declaração de inidoneidade. Citação adicional.
13/11/2025 10:59 SMPjTC  
28/10/2025 12:32 CAIS Instrução nº 712/2025 -
24/10/2025 09:37 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1570/2025 -
08/10/2025 11:20 STP Acórdão nº 2834/2025 -
29/09/2025 13:58 GP  
26/09/2025 11:17 STP Certidão de Sessão nº 1937/2025 -
12/09/2025 16:22 GCFAMG  
11/09/2025 15:59 STP Certidão de Sessão nº 1750/2025 -
02/09/2025 16:55 GCMRMS  
02/09/2025 10:08 STP Certidão de Sessão nº 1669/2025 -
15/08/2025 13:58 GCMRMS  
15/08/2025 10:24 STP Certidão de Sessão nº 1458/2025 -
04/08/2025 10:48 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1154/2025 -
09/07/2025 10:54 DP Ofício de Diligência nº 985/2025 -
30/06/2025 12:39 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 963/2025 -
15/05/2025 14:00 DP Informação nº 3845/2025 -
15/05/2025 14:00 DP Ofício de Diligência nº 700/2025 -
23/04/2025 15:36 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 646/2025 -
17/03/2025 14:56 DP Ofício de Diligência nº 324/2025 -
10/03/2025 14:40 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 265/2025 -
10/03/2025 10:01 DP Informação nº 1319/2025 -
28/02/2025 09:43 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 210/2025 -
18/02/2025 13:49 DP Certidão Diversa nº 93/2025 -
14/02/2025 10:03 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 128/2025 -
07/02/2025 13:33 STP Acórdão nº 78/2025 -
07/02/2025 13:33 STP Certidão de inclusão de processo nº 6/2025 -
06/02/2025 09:41 GCFAMG  
06/02/2025 08:09 DP  
31/01/2025 15:38 GCFAMG  
31/01/2025 08:11 DP Certidão de Comunicação Processual nº 32/2025 -
31/01/2025 08:11 DP Ofício de Contraditório nº 271/2025 -
31/01/2025 08:11 DP Ofício de Contraditório nº 272/2025 -
31/01/2025 08:11 DP Ofício de Contraditório nº 273/2025 -
31/01/2025 08:11 DP Ofício de Contraditório nº 274/2025 -
31/01/2025 08:11 DP Ofício de Contraditório nº 275/2025 -
31/01/2025 08:11 DP Ofício de Contraditório nº 276/2025 -
31/01/2025 08:11 DP Ofício de Contraditório nº 277/2025 -
31/01/2025 08:11 DP Ofício de Contraditório nº 279/2025 -
31/01/2025 08:11 DP Ofício de Diligência nº 103/2025 -
30/01/2025 10:44 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 42/2025 -
29/01/2025 17:59 DP Termo de Distribuição de Processo nº 197/2025 -

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