Processo 175971/13
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Protocolado em 28/03/2013 13:55
Autuado em 28/03/2013 13:55
Apensado ao Processo 743991/21 em 14/01/2022 09:19
Relator NESTOR BAPTISTA
Decisão Acórdão de Parecer Prévio 260/2021 da Segunda Câmara, de 29/11/2021



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
18/10/2021 Acórdão de Parecer Prévio   260/ 2021 Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações NESTOR BAPTISTA
18/10/2021 Acórdão de Parecer Prévio   260/ 2021 Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações NESTOR BAPTISTA
08/08/2017   / Retirado de Pauta FABIO DE SOUZA CAMARGO

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE SANTA HELENA
Gestor atual EVANDRO MIGUEL GRADE
Gestor das Contas RITA MARIA SCHIMIDT
Procuradores: JULIO CESAR HENRICHS (credenciado, inclusão:18/07/18), MANUELA TOPPEL PORTES (credenciado, inclusão:02/02/18, exclusão:18/07/18)
Interessado EDIMAR SANTIN
Procuradores: CELSO GUISARD THAUMATURGO (credenciado, inclusão:14/01/22), HERBERT CORREA BARROS (credenciado, inclusão:07/01/20)
Ex-Gestor JUCERLEI SOTORIVA

Juntadas
DataDescrição
07/01/2020 09:32 do Protocolo 7322/20
06/01/2020 16:24 Recibo de Petição Intermediária - 6253/20, de 06/01/20 - Protocolo: 6253/20
18/10/2019 10:19 AR do Ofício OCN - 3295/2019 - DP
17/09/2019 11:09 Devolução do Ofício OCN - 2499/2019 - DP
05/08/2019 11:22 Devolução do Ofício OCN - 2040/2019 - DP
17/07/2018 15:26 do Protocolo 503993/18
26/02/2018 17:09 do Protocolo 112013/18
01/02/2018 13:20 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 55115/18
08/12/2017 15:47 AR do Ofício OCN - 4462/2017 - DP
30/12/2014 16:07 do Protocolo 1171863/14
16/12/2014 13:22 AR do ofício OCN - 18680/14 - DP
21/11/2013 16:59 do Protocolo 830023/13

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  24/09/2019 Ofício de Contraditório   3295/ 2019   
DP  12/08/2019 Ofício de Contraditório   2499/ 2019   
DP  18/07/2019 Ofício de Contraditório   2040/ 2019   
DP  06/10/2017 Ofício de Contraditório   4462/ 2017   
DP  26/11/2014 Ofício de Contraditório   18680/ 2014   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
13/01/2022 2688 Despacho Processual Diverso nº 1281/2021
29/11/2021 2670 Acórdão de Parecer Prévio nº 260/2021
15/10/2021 2642 Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária virtual nº 17/2021 de 18/10/2021
01/02/2021 2468 Termo de Redistribuição de Processo nº 276/2021
18/07/2019 2102 Despacho Processual Diverso nº 889/2019
10/10/2017 1694 Despacho Processual Diverso nº 1684/2017
19/05/2015 1122 Despacho Processual Diverso nº 149/2015
16/10/2013 748 Despacho Processual Diverso nº 701/2013
26/07/2013 690 Termo de Redistribuição de Processo nº 1381/2013
04/04/2013 612 Termo de Distribuição de Processo nº 7248/2013
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
11/01/2022 12:11 DP  
08/12/2021 07:29 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1281/2021 -
22/10/2021 13:41 S2C Acórdão de Parecer Prévio nº 260/2021 -
16/08/2021 14:34 GCNB  
16/08/2021 13:50 SMPJTC  
16/08/2021 10:35 4PC Parecer nº 539/2021 - Prestação de contas de Prefeito. Município de Santa Helena. Exercício de 2012. Pela reiteração da opinativo de irregularidade das contas consignado nos opinativos ministeriais antecedentes, com acréscimo pontual relativo às novas conclusões da unidade
13/08/2021 15:22 SMPjTC  
07/01/2020 09:55 CGM Instrução nº 2205/2021 - Prestação de Contas do exercício de 2012. Quarto Contraditório: Contas com Irregularidades Materiais e Ressarcimento de Valores. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
07/01/2020 08:32 DP  
21/11/2019 10:25 CGM  
16/07/2019 14:45 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 828/2019 -
16/07/2019 14:45 DP Informação nº 5927/2019 -
16/07/2019 14:45 DP Informação nº 6031/2019 -
16/07/2019 14:45 DP Informação nº 7358/2019 -
16/07/2019 14:45 DP Informação nº 7434/2019 -
16/07/2019 14:45 DP Ofício de Contraditório nº 2040/2019 -
16/07/2019 14:45 DP Ofício de Contraditório nº 2499/2019 -
16/07/2019 14:45 DP Ofício de Contraditório nº 3295/2019 -
12/07/2019 09:53 GCFC Despacho Processual Diverso nº 889/2019 -
11/07/2019 18:14 SMPJTC  
09/07/2019 11:49 4PC Parecer nº 429/2019 - Prestação de Contas de Prefeito. Exercício de 2012. Pela reiteração do Parecer Ministerial n° 4252/17, com acréscimo pontual relativo às novas conclusões do opinativo técnico.
08/07/2019 12:53 SMPjTC  
18/07/2018 14:08 CGM Instrução nº 1305/2019 - Prestação de Contas do exercício de 2012. Terceiro Contraditório: Contas com Irregularidades Materiais e Ressarcimento de Valores. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
18/07/2018 08:44 DP  
08/03/2018 10:32 CGM  
07/03/2018 12:08 GCFC Despacho Processual Diverso nº 324/2018 -
07/03/2018 08:50 DP  
16/02/2018 13:16 COFIM Despacho Processual Diverso nº 1017/2018 -
05/02/2018 13:43 GCFC Despacho Processual Diverso nº 147/2018 -
05/02/2018 13:43 GCFC Despacho Processual Diverso nº 191/2018 -
06/10/2017 12:56 DP Informação nº 1088/2018 -
06/10/2017 12:56 DP Ofício de Contraditório nº 4462/2017 -
26/09/2017 15:19 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1684/2017 -
26/09/2017 15:14 S1C  
10/08/2017 11:34 GCFC  
08/08/2017 14:27 S1C Certidão de Sessão nº 612/2017 -
21/06/2017 10:01 GCFC  
12/05/2017 11:21 SMPjTC Certidão Diversa nº 1794/2017 -
12/05/2017 11:21 SMPjTC Certidão Diversa nº 1851/2017 -
12/05/2017 11:21 SMPjTC Parecer nº 4252/2017 - Irregularidade Decisão desta Corte transitada em julgado reconhecendo infrações à diversas normas legais na celebração e execução de Termos de Parcerias entabulados como Instituto Confiancce, vigentes no exercício de 2012. Repercussão na análise desta prestação
06/03/2017 10:15 GCFC Despacho Processual Diverso nº 473/2017 -
02/09/2015 16:18 COFIM Despacho Processual Diverso nº 125/2017 -
26/08/2015 14:39 S2C Certidão de Sessão nº 959/2015 -
19/08/2015 10:04 GCFC Despacho Processual Diverso nº 567/2015 -
31/07/2015 07:21 SMPjTC Parecer nº 10860/2015 - Irregularidade Exercício de 2012. Sobrestamento dos autos até a prolação de decisão definitiva no Rela tório de Auditoria n° 191209/14. Medida adotada na prestação de contas do exercício de 2011 da mesma Prefeita. Alternativamente, emissão de Parecer Prévio
15/05/2015 14:45 DCM Informação nº 1175/2015 - Município de Santa Helena. Prestação de Contas do exercício de 2012. Informação sobre terceirização na área da saúde e gestão dos resíduos sólidos.
15/05/2015 14:45 DCM Instrução nº 3330/2015 - Ementa: MUNICÍPIO DE SANTA HELENA. Prestação de Contas do exercício de 2012. Segundo Cont raditório: Contas com Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
23/01/2015 16:06 GCFC Despacho Processual Diverso nº 149/2015 -
23/01/2015 12:28 DCM  
23/10/2014 14:09 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 205/2015 -
23/10/2014 14:09 DP Informação nº 19781/2014 -
23/10/2014 14:09 DP Ofício de Contraditório nº 18680/2014 -
23/06/2014 09:25 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1839/2014 -
14/05/2014 16:53 SMPjTC Certidão Diversa nº 1992/2014 -
14/05/2014 16:53 SMPjTC Certidão Diversa nº 2260/2014 -
14/05/2014 16:53 SMPjTC Parecer nº 8277/2014 - Pela oitiva do gestor para complementação da instrução. Terceirização de serviços de saúde. Em preliminar, pela oitiva dos gestores para complementação da instrução e notificação do atual Presidente do Poder Legislativo de Santa Helena.
28/02/2014 14:18 DCM Instrução nº 1158/2014 - MUNICÍPIO DE SANTA HELENA. Prestação de Contas do exercício de 2012. Contraditório: Contas com Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
22/11/2013 10:58 GCFC Despacho Processual Diverso nº 512/2014 -
20/11/2013 17:58 DCM  
14/10/2013 18:06 DP  
24/07/2013 15:04 GCFC Despacho Processual Diverso nº 701/2013 -
23/07/2013 14:23 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 1381/2013 -
21/06/2013 14:05 GCHEB  
02/04/2013 11:51 DCM Instrução nº 2344/2013 - MUNICÍPIO DE SANTA HELENA. Prestação de Contas do exercício de 2012. Primeiro Exame. Contas com Restrições - Cabe aplicação de multa. Necessário ressarcimento de valores de subsídios.
28/03/2013 16:38 DP Termo de Distribuição de Processo nº 7248/2013 -

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