Processo 296313/12
Assunto REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES
Protocolado em 07/05/2012 15:46
Autuado em 07/05/2012 15:46
Relator NESTOR BAPTISTA
Decisão Acórdão 1856/2018 do(a) Conselheiro(a) NESTOR BAPTISTA, de 18/07/2018



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
12/07/2018 Acórdão   1856/ 2018 Procedência parcial sem aplicação de sanção FABIO DE SOUZA CAMARGO
12/07/2018 Acórdão   1856/ 2018 Procedência parcial sem aplicação de sanção NESTOR BAPTISTA

Partes
TipoNome
Representado EVANI CORDEIRO JUSTUS
Procuradores: ANDERSON FERREIRA (credenciado, inclusão:17/08/18), RICARDO DE FREITAS VASCO (credenciado, inclusão:23/02/16)
Representado MIGUEL JAMUR (Falecido(a) em 2015)
Representado TRANSRESIDUOS TRANPORTES DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA
Procuradores: LUCIMAR STANZIOLA (credenciado, inclusão:10/10/14)
Representante PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR
Origem MUNICÍPIO DE GUARATUBA
Procuradores: JEAN COLBERT DIAS (credenciado, inclusão:11/08/14)

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
05/04/2022 15:44 559573/18 RECURSO DE REVISTA

Juntadas
DataDescrição
23/02/2016 09:28 do Protocolo 125789/16
25/11/2014 21:26 do Protocolo 1074264/14
09/10/2014 23:13 do Protocolo 932113/14
09/10/2014 16:56 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 931443/14
26/09/2014 12:05 do Protocolo 882221/14
26/09/2014 11:03 AR do ofício OCN - 15523/14 - DP
18/09/2014 16:50 do Protocolo 859190/14
10/09/2014 13:50 Devolução do Oficio - OCN - 14665/14 - DP
29/08/2014 12:34 AR do ofício OCN - 14638/14 - DP
29/08/2014 12:27 Devolução do Ofício - OCN - 14665/14 - DP
29/08/2014 12:25 AR do ofício OCN - 14637/14 - DP
29/08/2014 12:25 AR do ofício OCN - 14640/14 - DP
04/12/2013 15:21 do Protocolo 859960/13
01/11/2013 11:06 do Protocolo 778021/13
21/10/2013 11:36 AR do ofício ODL - 941/13 - DP
28/05/2012 12:57 do Protocolo nº 33512-2/12, referente a Documento Complementar

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
CMEX  29/03/2022 Instrução de Cobrança   134/ 2022   
DP  02/09/2014 Ofício de Contraditório   15523/ 2014   
DP  15/08/2014 Ofício de Contraditório   14665/ 2014   
DP  14/08/2014 Ofício de Contraditório   14637/ 2014   
DP  14/08/2014 Ofício de Contraditório   14638/ 2014   
DP  14/08/2014 Ofício de Contraditório   14640/ 2014   
DP  25/11/2013 Ofício de Diligência   941/ 2013   
DP  30/09/2013 Ofício de Diligência   941/ 2013   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
11/04/2022 2747 Termo de Redistribuição de Processo nº 48/2022
21/08/2018 1891 Despacho Processual Diverso nº 1198/2018
18/07/2018 1867 Acórdão nº 1856/2018
06/07/2018 1859 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 22/2018 de 12/07/2018
01/12/2017 1727 Despacho Processual Diverso nº 1990/2017
14/06/2017 1614 Termo de Redistribuição de Processo nº 3827/2017
07/10/2014 980 Despacho nº 1579/2014
12/08/2014 941 Despacho nº 1252/2014
14/11/2013 768 Despacho nº 1591/2013
26/09/2013 734 Despacho nº 1255/2013
11/05/2012 400 Termo de Distribuição de Processo nº 8724/2012
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
17/10/2022 16:09 DP  
14/10/2022 14:48 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 345/2022 -
21/09/2022 16:35 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1052/2022 -
14/04/2022 10:33 CMEX Certidão de Débito nº 261/2022 -
14/04/2022 10:33 CMEX Informação nº 1997/2022 -
14/04/2022 10:33 CMEX Instrução nº 670/2022 -
07/04/2022 10:38 GCNB Despacho Processual Diverso nº 449/2022 -
05/04/2022 15:44 DP Informação nº 2644/2022 -
05/04/2022 15:44 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 48/2022 -
17/08/2018 10:54 DP  
09/08/2018 09:24 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1198/2018 -
12/07/2018 18:52 STP Acórdão nº 1856/2018 -
30/11/2017 17:02 GCFC  
29/11/2017 16:50 DP Informação nº 14953/2017 -
28/11/2017 17:19 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1990/2017 -
28/11/2017 17:18 DP  
03/02/2017 16:49 GCFC  
24/01/2017 09:40 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 3827/2017 -
20/02/2015 14:34 GCG  
09/02/2015 14:48 SMPjTC Parecer nº 2012/2015 - procedência parcial Representação da Lei nº 8.666/93. Ausência de superfaturamento. Prorrogação contratual acima do prazo máximo estipulado por lei. Morosidade administrativa e gestão precária. Pela procedência parcial, cf. DCM. Aplicação de multa.
30/10/2014 09:03 DCM Instrução nº 398/2015 - REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93. Superfaturamento em aditivos contratuais. Não execução dos serviços contratados. Duração do prazo contratual acima do limite previsto em lei. Pela procedência parcial da presente Representação.
03/10/2014 09:08 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 6803/2014 -
26/09/2014 17:15 GCG Despacho nº 1579/2014 -
08/08/2014 14:28 DP Informação nº 13959/2014 -
08/08/2014 14:28 DP Informação nº 15221/2014 -
08/08/2014 14:28 DP Informação nº 15747/2014 -
08/08/2014 14:28 DP Informação nº 16650/2014 -
08/08/2014 14:28 DP Ofício de Contraditório nº 14637/2014 -
08/08/2014 14:28 DP Ofício de Contraditório nº 14638/2014 -
08/08/2014 14:28 DP Ofício de Contraditório nº 14640/2014 -
08/08/2014 14:28 DP Ofício de Contraditório nº 14665/2014 -
08/08/2014 14:28 DP Ofício de Contraditório nº 15523/2014 -
25/11/2013 07:56 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 411/2014 -
25/11/2013 07:56 GCG Despacho nº 1252/2014 -
20/11/2013 09:20 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 6405/2013 -
04/11/2013 10:34 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 366/2013 -
04/11/2013 10:34 GCG Despacho nº 1591/2013 -
25/09/2013 13:57 DP Informação nº 20485/2013 -
25/09/2013 13:57 DP Informação nº 23179/2013 -
25/09/2013 13:57 DP Ofício de Diligência nº 941/2013 -
08/05/2012 15:31 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 46/2013 -
08/05/2012 15:31 GCG Despacho nº 1255/2013 -
07/05/2012 15:46 DP Termo de Distribuição de Processo nº 8724/2012 -

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