Processo 429260/10
Assunto ATO DE INATIVAÇÃO
Protocolado em 06/08/2010 13:00
Autuado em 06/08/2010 13:00
Oficio de encaminhamento 3540/10
Protocolo Integrado do Estado 885710
Relator FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Decisão Acórdão 607/2021 da Segunda Câmara, de 22/04/2021



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
05/04/2021 Acórdão   607/ 2021 Registro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
05/04/2021 Acórdão   607/ 2021 Registro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
29/04/2019 Acórdão   1142/ 2019 Negativa de registro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
22/04/2019   / Vista FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
15/04/2019   / Adiado por pedido do relator FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
08/04/2019   / Adiado por pedido do relator FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
01/04/2019   / Adiado por pedido do relator FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
10/07/2018 Acórdão   1823/ 2018 Outros FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
20/05/2014 Acórdão   3201/ 2014 Registro com determinações FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Partes
TipoNome
Gestor atual ADEMAR LUIZ TRAIANO
Interessado PARANAPREVIDÊNCIA
Procuradores: ALIDA HELENA PEREIRA PINTO (credenciado, inclusão:23/04/21), ANA PAULA KUCANIZ (credenciado, inclusão:23/04/21), ANDREA CRISTINE ARCEGO (não credenciado, inclusão:23/04/21), ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI (credenciado, inclusão:23/04/21), ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS (não credenciado, inclusão:23/04/21), CAROLINE FANTIN MARSARO (credenciado, inclusão:23/04/21), CLAUDINEI MARTINS GONZAGA (credenciado, inclusão:23/04/21), DANIELA DOS SANTOS TAVARES (credenciado, inclusão:23/04/21), DOUGLAS MURILO DOS REIS (credenciado, inclusão:23/04/21), FABIANO JORGE STAINZACK (credenciado, inclusão:23/04/21), GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO (credenciado, inclusão:07/03/19, exclusão:27/01/21), HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV (credenciado, inclusão:23/04/21), ISABELLE GIONÉDIS GULIN (credenciado, inclusão:23/04/21), ISAC TEIXEIRA DE LIMA (credenciado, inclusão:23/04/21), IURI FERRARI COCICOV (credenciado, inclusão:23/04/21), JACSON LUIZ PINTO (não credenciado, inclusão:23/04/21), JANAINA DE ASSIS (credenciado, inclusão:23/04/21), JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO (credenciado, inclusão:23/04/21), JOSE MANUEL JUSTO SILVA (não credenciado, inclusão:23/04/21), JUAREZ PEREIRA DE SOUZA (não credenciado, inclusão:23/04/21), LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES (credenciado, inclusão:23/04/21), LUCIANO LORUSSO MIRANDA (não credenciado, inclusão:23/04/21), MARCIO PINTO (credenciado, inclusão:07/03/19, exclusão:27/01/21), MARIA ALICE TORNESI SOSINSKI (credenciado, inclusão:23/04/21), MICHELE CORREA (credenciado, inclusão:23/04/21), OZILDA DA SILVA (credenciado, inclusão:23/04/21), PATRICIA KAVETSKI SABADIN (credenciado, inclusão:23/04/21), PATRÍCIA RODRIGUES CAFFARATE (credenciado, inclusão:23/04/21), PRISCILA CRISTIANE JAWORSKI (não credenciado, inclusão:23/04/21), RAFAEL AUGUSTO CASSOU (credenciado, inclusão:23/04/21), RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES (credenciado, inclusão:23/04/21), RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:07/03/19, exclusão:30/04/19), RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES (credenciado, inclusão:23/04/21), SHEILA FOGAÇA DE SOUZA (credenciado, inclusão:23/04/21), SUZANE MARIE ZAWADZKI (credenciado, inclusão:07/03/19, exclusão:27/01/21), VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME (credenciado, inclusão:07/03/19, exclusão:27/01/21), WELLINGTON NEVES SALMAZO (credenciado, inclusão:23/04/21)
Interessado ALCEU IVO COSTACURTA
Interessado ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado VALDIR LUIZ ROSSONI

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
25/08/2020 11:46 357141/19 RECURSO DE REVISTA
25/08/2020 11:46 549352/14 RECURSO DE REVISTA

Juntadas
DataDescrição
05/02/2021 09:27 do Protocolo 58647/21
16/12/2020 14:46 Recibo de Petição Intermediária - 772300/20, de 16/12/20 - Protocolo: 772300/20
29/10/2020 12:54 AR do ofício ODL - 1386/20 - DP
27/05/2019 16:59 do Protocolo 357141/19
05/02/2019 16:30 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 70682/19
05/02/2019 16:29 do Protocolo 70674/19
13/11/2018 16:14 do Protocolo 789250/18
13/11/2018 16:06 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 789218/18
08/11/2018 17:46 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 778399/18
18/10/2018 09:37 AR do Ofício ODL - 1652/2018 - DP
05/09/2018 10:22 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 623905/18
03/09/2018 17:17 AR do ofício OPD - 1604/18 - GP
26/03/2018 15:42 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 197957/18
26/03/2018 15:40 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 197930/18
15/02/2013 11:04 do Protocolo 66793/13
28/01/2013 11:44 Termo entrega em mãos de autos
10/01/2013 09:34 AR do ofício OCN - 320/12 - DP
08/01/2013 10:42 AR do ofício ODL - 196/12 - DP
20/12/2012 15:27 do Protocolo 858005/12
20/04/2012 15:45 do Protocolo 251216/12
11/04/2012 14:12 do Protocolo 229610/12
11/04/2012 12:34 do Protocolo 229270/12
18/03/2011 11:53 Juntada de AR Ofício 153/11-ODL-DIJUR
16/03/2011 15:10 do Protocolo nº 12288-5/11, referente a Solicitação de Vistas
18/02/2011 12:19 AR de devolução dos autos fisicossk778579326br

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  16/10/2020 Ofício de Diligência   1386/ 2020   
DP  05/10/2018 Ofício de Diligência   1652/ 2018   
GP  27/08/2018 Ofícios Processuais Diversos   1604/ 2018   
DP  04/12/2012 Ofício de Diligência   196/ 2012   
DP  04/12/2012 Ofício de Contraditório   320/ 2012   
DIJUR  27/01/2011 Ofício de Diligência   153/ 2011   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
22/04/2021 2523 Acórdão nº 607/2021
31/03/2021 2510 Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária virtual nº 4/2021 de 05/04/2021
04/02/2021 2471 Despacho Processual Diverso nº 64/2021
01/09/2020 2373 Despacho Processual Diverso nº 797/2020
07/05/2019 2052 Acórdão nº 1142/2019
03/12/2018 1960 Despacho Processual Diverso nº 1339/2018
08/10/2018 1924 Despacho Processual Diverso nº 1090/2018
18/07/2018 1867 Acórdão nº 1823/2018
21/02/2018 1769 Despacho Processual Diverso nº 101/2018
28/07/2015 1170 Despacho Processual Diverso nº 2615/2015
30/05/2014 891 Acórdão nº 3201/2014
10/01/2013 556 Despacho Processual Diverso nº 8/2013
09/10/2012 504 Despacho Processual Diverso nº 2522/2012
19/03/2012 364 Despacho Processual Diverso nº 524/2012
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
19/05/2021 08:21 CAGE  
09/04/2021 21:05 S2C Certidão de Trânsito em Julgado nº 475/2021 -
26/02/2021 17:07 GCFAMG  
26/02/2021 16:01 SMPJTC  
24/02/2021 10:44 7PC Parecer nº 126/2021 - ATO DE INATIVAÇÃO. Retorno. Pela legalidade e registro, cf. CGE.
23/02/2021 23:09 SMPjTC  
22/02/2021 16:20 CGE Instrução nº 202/2021 -
19/02/2021 15:53 CMEX Certidão de Quitação de Obrigação nº 22/2021 -
19/02/2021 15:53 CMEX Despacho Processual Diverso nº 108/2021 -
18/02/2021 20:23 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 136/2021 -
18/02/2021 18:00 SMPJTC  
16/02/2021 09:57 7PC Parecer nº 101/2021 - ATO DE INATIVAÇÃO. Pela baixa de responsabilidade, cf. CMEX. Posterior remessa dos autos à CGE.
15/02/2021 16:44 SMPjTC  
15/02/2021 15:29 GCFAMG  
09/02/2021 15:19 CMEX Instrução nº 56/2021 -
05/02/2021 15:19 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 86/2021 -
02/02/2021 15:34 DP Informação nº 704/2021 -
30/11/2020 08:06 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 64/2021 -
29/08/2020 10:31 DP Informação nº 8459/2020 -
29/08/2020 10:31 DP Ofício de Diligência nº 1386/2020 -
27/08/2020 13:03 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 797/2020 -
25/08/2020 13:36 CMEX Informação nº 4666/2020 -
25/08/2020 11:54 GCFAMG  
25/08/2020 11:43 DP Informação nº 6691/2020 -
28/05/2019 16:46 DP  
28/05/2019 08:56 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 537/2019 -
20/05/2019 10:39 S1C  
20/05/2019 10:08 SMPJTC  
08/05/2019 11:52 PGC Ciência de Decisão nº 147/2019 -
08/05/2019 08:31 SMPjTC Certidão Diversa nº 276/2019 -
30/04/2019 11:01 S1C  
30/04/2019 10:51 GCFAMG  
29/04/2019 14:01 S1C  
23/04/2019 14:00 GCFC  
22/04/2019 16:31 S1C Certidão de Sessão nº 5/2019 -
16/04/2019 09:11 GCFAMG  
16/04/2019 08:56 S1C  
09/04/2019 08:41 GCFAMG  
08/04/2019 15:33 S1C  
03/04/2019 11:47 GCFAMG  
02/04/2019 11:10 S1C Certidão de Adiamento nº 22/2019 -
28/02/2019 10:39 GCFAMG  
27/02/2019 16:19 SMPJTC  
27/02/2019 10:51 6PC Parecer nº 118/2019 - ATO DE INATIVAÇÃO. Retorno. Pagamento de Verba de Representação em descompasso com a legislação estadual. Pela negativa de registro.
26/02/2019 16:45 SMPjTC  
22/02/2019 09:44 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 218/2019 -
07/02/2019 13:27 CGE Parecer nº 200/2019 -
29/11/2018 14:44 DP  
29/11/2018 10:48 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1339/2018 -
28/11/2018 16:28 SMPJTC  
22/11/2018 10:54 6PC Parecer nº 793/2018 - ATO DE INATIVAÇÃO. Retorno. Necessidade de retificação do cálculo dos proventos nos termos da Lei Estadual n.º 16.390/2010. Por nova intimação da ALEP e do Paranaprevidência.
21/11/2018 16:20 SMPjTC  
14/11/2018 15:49 CGE Parecer nº 1619/2018 -
04/10/2018 11:25 DP Ofício de Diligência nº 1652/2018 -
02/10/2018 14:39 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1090/2018 -
21/09/2018 15:19 CGE Parecer nº 1321/2018 -
27/08/2018 11:18 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1030/2018 -
24/08/2018 17:35 DP Informação nº 9010/2018 -
22/08/2018 15:33 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1604/2018 -
22/08/2018 09:27 DP Informação nº 8860/2018 -
20/07/2018 15:21 S1C Certidão de Trânsito em Julgado nº 718/2018 -
19/07/2018 17:12 SMPJTC  
19/07/2018 11:47 PGC Ciência de Decisão nº 544/2018 -
19/07/2018 09:52 SMPjTC Certidão Diversa nº 1203/2018 -
10/07/2018 15:34 S1C  
18/06/2018 09:47 GCFAMG  
15/06/2018 13:28 SMPJTC  
14/06/2018 10:36 6PC Parecer nº 111/2018 - Retorno. Necessidade de retificação do cálculo dos proventos, nos termos da Lei Estadual n.º 16.390/2010 e edição de novo ato aposentatório, contendo a respectiva fundamentação constitucional. Pela intimação da Assembleia Legislativa do Estado do Paran
13/06/2018 13:43 SMPjTC  
13/06/2018 09:49 GCFAMG  
27/03/2018 19:57 CGE Parecer nº 501/2018 -
19/02/2018 15:24 DP  
08/02/2018 16:09 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 101/2018 -
04/09/2015 13:37 COFAP Parecer nº 1636/2018 - Ao d. Relator para deliberação.
24/07/2015 10:04 DP  
16/06/2015 13:40 DICAP Despacho Processual Diverso nº 2615/2015 -
16/06/2015 13:40 DICAP Parecer nº 7566/2015 - EMENTA: DILIGÊNCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 3ª DA EC 20/98 E ARTIGOS 3º E 7º DA EC 41/02. AO RELATOR PARA DELIBERAÇÃO.
15/06/2015 09:52 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 565/2015 -
15/06/2015 09:42 DP Informação nº 13519/2015 -
16/06/2014 09:35 DP  
12/06/2014 10:12 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1596/2014 -
12/06/2014 10:02 S1C  
02/06/2014 12:07 SMPjTC Ciência de Decisão nº 1281/2014 -
26/05/2014 08:24 S1C  
10/04/2014 10:11 GCFAMG  
08/04/2014 15:54 SMPjTC Parecer nº 5097/2014 - negativa do registro Aposentadoria. Pela negativa de registro.
03/04/2014 12:30 DICAP Parecer nº 4574/2014 - EMENTA: LEGALIDADE E REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 3ª DA EC 20/98 E ARTIGOS 3º E 7º DA EC41/02 PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. AO MPJTC.
28/03/2014 16:19 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1044/2014 -
27/03/2014 12:18 SMPjTC Parecer nº 4305/2014 - diligência Aposentadoria. Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Pela realização de nova diligência à origem.
26/03/2014 16:25 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 997/2014 -
26/03/2013 13:31 DICAP Parecer nº 3891/2014 - EMENTA: DILIGÊNCIA À ORIGEM. APOSENTADORIA. AO RELATOR PARA DELIBERAÇÃO.
08/01/2013 17:32 DP  
20/12/2012 16:36 GCAML Certidão de Envio Publicação DETC nº 5/2013 -
20/12/2012 16:36 GCAML Despacho Processual Diverso nº 8/2013 -
29/11/2012 10:34 DP Informação nº 14890/2012 -
29/11/2012 10:34 DP Ofício de Contraditório nº 320/2012 -
29/11/2012 10:34 DP Ofício de Diligência nº 196/2012 -
09/10/2012 08:49 GCAML Despacho Processual Diverso nº 2991/2012 -
05/10/2012 18:42 SMPjTC Parecer nº 15804/2012 - diligência Ementa: Aposentadoria. Diligência externa à origem para exclusão do benefício referente à "Verba Representação".
12/09/2012 10:47 GCAML Despacho Processual Diverso nº 2522/2012 -
20/08/2012 19:31 SMPjTC Parecer nº 13191/2012 - Ao relator. EMENTA. Aposentadoria. Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Pela prévia remessa dos autos ao I. Relator, para os fins dispostos no presente opinativo.
15/03/2012 17:54 DIJUR Parecer nº 12198/2012 - Aposentadoria compulsória. Art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal c/c art. 3ª da EC 20/98 e artigos 3º e 7º da EC41/02 Preenchimento dos requisitos constitucionais. Legalidade e registro.
24/02/2012 21:34 GCAML Despacho Processual Diverso nº 524/2012 -
18/03/2011 14:46 DIJUR Certidão de Decurso de Prazo nº 314/2011 -
18/03/2011 14:46 DIJUR Parecer nº 1465/2012 - DECURSO DE PRAZO SEM RESPOSTA DA ORIGEM. PEDIDO DE VISTA E CÓPIA DOS AUTOS. NOVA DILIGÊNCIA À ORIGEM. AO RELATOR PARA DELIBERAÇÃO.
17/03/2011 15:46 GCAML Despacho Processual Diverso nº 429/2011 -
03/12/2010 16:15 DIJUR Ofício de Diligência nº 153/2011 -
22/11/2010 14:20 GCAML Despacho Processual Diverso nº 2574/2010 -
13/08/2010 18:09 DIJUR Parecer nº 12055/2010 - APOSENTADORIA - ARTIGO 3º EC 20/98 C/C ARTIGO 3º E 7º DA EC 41/03 - POR DILIGÊNCIA À ORIGEM. AO RELATOR.
06/08/2010 12:59 DP Termo de Distribuição de Processo nº 12698/2010 -

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