Processo 987442/15
Assunto RECURSO DE REVISTA
Protocolado em 01/02/2016 12:49
Autuado em 01/02/2016 12:49
Relator IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Decisão Acórdão 1236/2018 do(a) Conselheiro(a) IVENS ZSCHOERPER LINHARES, de 23/05/2018



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
17/05/2018 Acórdão   1236/ 2018 Conhecimento e provimento parcial IVENS ZSCHOERPER LINHARES
17/05/2018 Acórdão   1236/ 2018 Conhecimento e provimento parcial IVENS ZSCHOERPER LINHARES
20/07/2017   / Retirado de Pauta IVENS ZSCHOERPER LINHARES
13/07/2017   / Adiado por pedido do(a) relator(a) IVENS ZSCHOERPER LINHARES
06/07/2017   / Adiado por pedido do(a) relator(a) IVENS ZSCHOERPER LINHARES
22/06/2017   / Adiado por pedido do(a) relator(a) IVENS ZSCHOERPER LINHARES
08/06/2017   / Adiado por devolução pós-vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
01/06/2017   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
25/05/2017   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
18/05/2017   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
11/05/2017   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
04/05/2017   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
Recorrente ADENICIA DE SOUZA LIMA
Procuradores: WELINGTON EDUARDO LUDKE (credenciado, inclusão:23/02/16)
Recorrente ALEXANDRE KRAEMER
Procuradores: POLIANA CAVAGLIERI SALDANHA DOS ANJOS (credenciado, inclusão:01/02/16)
Recorrente EDERSON MARGARIZI DALPIAZ
Procuradores: POLIANA CAVAGLIERI SALDANHA DOS ANJOS (credenciado, inclusão:23/02/16)
Recorrente EDILIO JOÃO DALL´AGNOL
Recorrente EDSON MANDELLI STUMPF
Procuradores: POLIANA CAVAGLIERI SALDANHA DOS ANJOS (credenciado, inclusão:01/02/16)
Recorrente EDUARDO VITORASSI SPADA
Procuradores: POLIANA CAVAGLIERI SALDANHA DOS ANJOS (credenciado, inclusão:01/02/16)
Recorrente EVANDRO FERREIRA
Procuradores: POLIANA CAVAGLIERI SALDANHA DOS ANJOS (credenciado, inclusão:01/02/16)
Recorrente JOANE VILELA PINTO
Procuradores: POLIANA CAVAGLIERI SALDANHA DOS ANJOS (credenciado, inclusão:01/02/16)
Recorrente JOSÉ AUGUSTO CARLESSI
Procuradores: POLIANA CAVAGLIERI SALDANHA DOS ANJOS (credenciado, inclusão:01/02/16)
Recorrente LINCOLN BARROS DE SOUSA
Procuradores: POLIANA CAVAGLIERI SALDANHA DOS ANJOS (credenciado, inclusão:01/02/16)
Recorrente LUIZ AUGUSTO PINHO DE QUEIROGA
Recorrente MARCIO CLAUDINO FERREIRA
Procuradores: POLIANA CAVAGLIERI SALDANHA DOS ANJOS (credenciado, inclusão:01/02/16)
Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Recorrente OSLI DE SOUZA MACHADO
Procuradores: POLIANA CAVAGLIERI SALDANHA DOS ANJOS (credenciado, inclusão:01/02/16)
Recorrente PAULO MAC DONALD GHISI
Procuradores: CAMILA RODRIGUES FORIGO (credenciado, inclusão:23/02/16), FERNANDO MUNIZ SANTOS (credenciado, inclusão:01/02/16), JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE (credenciado, inclusão:16/05/18), MANUELA TOPPEL PORTES (credenciado, inclusão:16/05/18), PRISCILA STELA PEDROSO (credenciado, inclusão:19/02/16, exclusão:20/05/16), RICARDO DE FREITAS VASCO (credenciado, inclusão:15/04/16, exclusão:25/07/16), RODRIGO MUNIZ SANTOS (credenciado, inclusão:01/02/16)
Recorrente RUBERLEI SANTIAGO DOMINGUES
Procuradores: WELINGTON EDUARDO LUDKE (credenciado, inclusão:01/02/16)
Interessado ADEVILSON OLIVEIRA GONÇALVES
Procuradores: FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA (credenciado, inclusão:01/02/16, exclusão:25/07/16), RICARDO DE FREITAS VASCO (credenciado, inclusão:28/07/16)
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Procuradores: GIOVANA GOMES GAVIÃO GONZAGA (credenciado, inclusão:01/02/16), IURY RAFAEL DE SOUZA (credenciado, inclusão:01/02/16), JOSE MARCELO NICOLETTI TEIXEIRA (não credenciado, inclusão:01/02/16), JOSÉ RÉUS RODRIGUES DOS SANTOS (credenciado, inclusão:01/02/16), ROSIMEIRE CASSIA CASCARDO WERNECK (credenciado, inclusão:01/02/16)
Interessado DARLEI DOS SANTOS
Interessado EDERSON MARGARIZI DALPIAZ
Procuradores: POLIANA CAVAGLIERI SALDANHA DOS ANJOS (credenciado, inclusão:23/02/16)
Interessado EDUARDO VITORASSI SPADA
Procuradores: POLIANA CAVAGLIERI SALDANHA DOS ANJOS (credenciado, inclusão:01/02/16)
Interessado ELENICE NURNBERG
Procuradores: FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA (credenciado, inclusão:01/02/16)
Interessado ELSON DE JESUS MARQUES
Procuradores: FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA (credenciado, inclusão:22/02/16, exclusão:25/07/16), RICARDO DE FREITAS VASCO (credenciado, inclusão:28/07/16)
Interessado FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV
Interessado FOZ TRANS INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU
Interessado FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
Interessado INSTITUTO DE HABITAÇAO DE FOZ DO IGUAÇU - FOZHABITA
Interessado JOANE VILELA PINTO
Procuradores: POLIANA CAVAGLIERI SALDANHA DOS ANJOS (credenciado, inclusão:01/02/16)
Interessado JOÃO ADELINO DE SOUZA
Procuradores: FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA (credenciado, inclusão:23/02/16)
Interessado JOSÉ ALEXANDRE DE OLIVEIRA FREIRE
Interessado JOSÉ AUGUSTO CARLESSI
Procuradores: POLIANA CAVAGLIERI SALDANHA DOS ANJOS (credenciado, inclusão:01/02/16)
Interessado JOSÉ CARLOS NEVES DA SILVA
Interessado MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
Interessado PAULO CEZAR TREMARIN
Interessado REGINALDO ADRIANO DA SILVA
Procuradores: FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA (credenciado, inclusão:01/02/16, exclusão:25/07/16), RICARDO DE FREITAS VASCO (credenciado, inclusão:25/07/16)
Interessado REJANI CRISTINA KRUCZEWSKI
Interessado RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA
Interessado RUBERLEI SANTIAGO DOMINGUES
Procuradores: WELINGTON EDUARDO LUDKE (credenciado, inclusão:01/02/16)
Interessado SERGIO LOBATO DA MOTA MACHADO
Procuradores: CASSIO LUIZ GOMES LOBATO MACHADO (credenciado, inclusão:23/02/16), FABIANA NANTES GIACOMINI LOBATO MACHADO (não credenciado, inclusão:23/02/16), OSMAR CODOLO FRANCO (não credenciado, inclusão:23/02/16)
Interessado VALMIR LEAL GRITEN
Interessado VILMA MICHELUZZI MARAFIGO
Procuradores: PATRICIA GOTTARDELLO FOSTER RUIZ (não credenciado, inclusão:23/02/16), WAGNER DE OLIVEIRA PIRES (credenciado, inclusão:23/02/16)
Interessado WADIS VITORIO BENVENUTTI

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
01/02/2016 12:48 669523/11 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO
01/02/2016 12:48 710966/13 REQUERIMENTO EXTERNO

Juntadas
DataDescrição
18/09/2018 15:18 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 654665/18
29/05/2017 17:50 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 396085/17
11/05/2017 11:23 do Protocolo 349508/17
11/05/2017 11:21 do Protocolo 349346/17
22/08/2016 10:51 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 368 - Ofício de diligência - 1594/16 - DP, conforme determinado na peça 370 - Despacho - 1954/16 - GCIZL.
22/08/2016 10:50 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 367 - Ofício de diligência - 1592/16 - DP, conforme determinado na peça 370 - Despacho - 1954/16 - GCIZL.
22/08/2016 10:48 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 366 - Informação - 14434/16 - DP, conforme determinado na peça 370 - Despacho - 1954/16 - GCIZL.
11/08/2016 15:52 Devolução do Ofício ODL - 1397/2016 - DP
09/08/2016 15:29 Devolução do Ofício ODL - 1398/2016 - DP
09/08/2016 15:29 AR do Ofício ODL - 1395/2016 - DP
09/08/2016 15:29 AR do Ofício ODL - 1394/2016 - DP
09/08/2016 08:05 do Protocolo 651928/16
03/08/2016 22:46 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 639910/16
02/08/2016 11:25 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 631315/16
28/07/2016 11:10 AR do ofício ODL - 1389/16 - DP
27/07/2016 15:51 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 615549/16
25/07/2016 14:36 do Protocolo 608631/16
24/05/2016 18:41 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 437390/16
19/05/2016 09:43 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 421477/16
16/05/2016 16:24 AR do Ofício ODL - 895/2016 - DP
12/05/2016 12:01 AR do ofício ODL - 892/16 - DP
12/05/2016 12:01 AR do ofício ODL - 893/16 - DP
12/05/2016 12:01 AR do ofício ODL - 894/16 - DP
06/05/2016 11:40 AR do ofício ODL - 891/16 - DP
06/05/2016 11:40 AR do ofício ODL - 890/16 - DP
06/05/2016 11:39 AR do ofício ODL - 889/16 - DP
06/05/2016 11:39 AR do ofício ODL - 888/16 - DP
06/05/2016 11:39 AR do ofício ODL - 887/16 - DP
15/04/2016 13:16 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 322908/16
08/04/2016 08:50 do Protocolo 298012/16
14/03/2016 15:16 AR do Ofício ODL - 366/2016 - DP
10/03/2016 15:19 AR do Ofício ODL - 370/2016 - DP
10/03/2016 09:24 AR do ofício ODL - 373/16 - DP
10/03/2016 09:24 AR do ofício ODL - 372/16 - DP
08/03/2016 17:57 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 180208/16
04/03/2016 14:05 do Protocolo 164431/16
29/02/2016 17:11 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 146689/16
29/02/2016 17:07 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 146662/16
17/02/2016 16:43 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 113110/16

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  17/08/2016 Ofício de Diligência   1592/ 2016   
DP  17/08/2016 Ofício de Diligência   1594/ 2016   
DP  19/07/2016 Ofício de Diligência   1394/ 2016   
DP  19/07/2016 Ofício de Diligência   1395/ 2016   
DP  19/07/2016 Ofício de Diligência   1397/ 2016   
DP  19/07/2016 Ofício de Diligência   1398/ 2016   
DP  18/07/2016 Ofício de Diligência   1389/ 2016   
DP  26/04/2016 Ofício de Diligência   887/ 2016   
DP  26/04/2016 Ofício de Diligência   888/ 2016   
DP  26/04/2016 Ofício de Diligência   889/ 2016   
DP  26/04/2016 Ofício de Diligência   890/ 2016   
DP  26/04/2016 Ofício de Diligência   891/ 2016   
DP  26/04/2016 Ofício de Diligência   892/ 2016   
DP  26/04/2016 Ofício de Diligência   893/ 2016   
DP  26/04/2016 Ofício de Diligência   894/ 2016   
DP  26/04/2016 Ofício de Diligência   895/ 2016   
DP  23/02/2016 Ofício de Diligência   366/ 2016   
DP  23/02/2016 Ofício de Diligência   370/ 2016   
DP  23/02/2016 Ofício de Diligência   372/ 2016   
DP  23/02/2016 Ofício de Diligência   373/ 2016   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
10/09/2019 2140 Despacho Processual Diverso nº 1193/2019
23/05/2018 1830 Acórdão nº 1236/2018
17/05/2018 1822 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 15/2018 de 17/05/2018
31/07/2017 1645 Despacho Processual Diverso nº 1590/2017
22/08/2016 1427 Despacho Processual Diverso nº 1954/2016
18/07/2016 1402 Despacho Processual Diverso nº 1695/2016
24/05/2016 1365 Despacho Processual Diverso nº 1251/2016
22/02/2016 1302 Despacho Processual Diverso nº 340/2016
12/02/2016 1296 Termo de Distribuição de Processo nº 1331/2016
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
06/09/2019 16:32 DP  
06/09/2019 10:50 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1193/2019 -
20/06/2018 11:39 CGM Instrução nº 3389/2019 -
20/06/2018 08:22 CMEX Despacho Processual Diverso nº 140/2018 -
29/05/2018 10:36 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 416/2018 -
28/05/2018 16:04 SMPJTC  
25/05/2018 10:12 PGC Ciência de Decisão nº 466/2018 -
24/05/2018 13:26 SMPjTC  
17/05/2018 16:41 STP Acórdão nº 1236/2018 -
19/03/2018 10:53 GCIZL  
19/03/2018 09:09 SMPJTC  
08/01/2018 14:51 PGC Parecer nº 464/2018 - Recurso de Revista. Relatório de inspeção. Provimento de vários cargos em comissão. Superveniência do Prejulgado nº 25. Ratificação integral do Parecer Ministerial nº 18082/16.
19/12/2017 11:39 SMPjTC  
27/07/2017 15:12 COFAP Parecer nº 9750/2017 - LEGALIDADE E REGISTRO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. ATENDIMENTO. RATIFICAÇÃO DE ANÁLISE ANTERIOR. AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO.
21/07/2017 17:04 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1590/2017 -
20/07/2017 18:06 STP Certidão de Sessão nº 709/2017 -
28/06/2017 09:49 GCIZL  
28/06/2017 09:32 STP Certidão de Sessão nº 615/2017 -
13/06/2017 13:43 GCIZL  
13/06/2017 10:16 STP Certidão de Sessão nº 566/2017 -
05/05/2017 18:15 GCFAMG  
05/05/2017 07:29 STP Certidão de Sessão nº 366/2017 -
09/01/2017 11:34 GCIZL  
06/12/2016 18:30 SMPjTC Parecer nº 18082/2016 - Pela reforma parcial do Acórdão. Recurso de revista. Relatório de inspeção. Provimento irregular de vários cargos em comissão. Responsabilidade privativa do Prefeito Municipal. Aplicação de multa por cargo provido. Ausência de justificativa para o abrandamento da penalização. Pare
25/08/2016 09:08 COFAP Parecer nº 13007/2016 - PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS EX-GESTORES E DO MPjTC. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO EX-PREFEITO E DO SR. LUIZ AUGUSTO PINHO DE QUEIROGA. AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO.
24/08/2016 12:24 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 2017/2016 -
23/08/2016 13:48 DP  
23/08/2016 09:52 GCIZL  
18/08/2016 15:27 DP Informação nº 14632/2016 -
18/08/2016 10:33 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1954/2016 -
15/07/2016 13:25 DP Informação nº 14323/2016 -
15/07/2016 13:25 DP Informação nº 14490/2016 -
15/07/2016 13:25 DP Ofício de Diligência nº 1389/2016 -
15/07/2016 13:25 DP Ofício de Diligência nº 1394/2016 -
15/07/2016 13:25 DP Ofício de Diligência nº 1395/2016 -
15/07/2016 13:25 DP Ofício de Diligência nº 1397/2016 -
15/07/2016 13:25 DP Ofício de Diligência nº 1398/2016 -
14/07/2016 15:59 COFAP  
04/07/2016 16:34 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1695/2016 -
09/06/2016 13:50 COFAP Parecer nº 6982/2016 - RECURSOS DE REVISTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE 04 INTERESSADOS PARA EVENTUAIS CONTRARRAZÕES. SUBSIDIARIAMENTE: INTIMAÇÃO DESSES 04 INTERESSADOS POR VIA POSTAL. AO D. RELATOR PARA DELIBERAÇÃO.
20/05/2016 14:40 DP Informação nº 9847/2016 -
20/05/2016 11:47 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1251/2016 -
19/02/2016 08:53 DP Informação nº 3848/2016 -
19/02/2016 08:53 DP Informação nº 3985/2016 -
19/02/2016 08:53 DP Informação nº 4055/2016 -
19/02/2016 08:53 DP Informação nº 7960/2016 -
19/02/2016 08:53 DP Informação nº 9829/2016 -
19/02/2016 08:53 DP Ofício de Diligência nº 366/2016 -
19/02/2016 08:53 DP Ofício de Diligência nº 370/2016 -
19/02/2016 08:53 DP Ofício de Diligência nº 372/2016 -
19/02/2016 08:53 DP Ofício de Diligência nº 373/2016 -
19/02/2016 08:53 DP Ofício de Diligência nº 887/2016 -
19/02/2016 08:53 DP Ofício de Diligência nº 888/2016 -
19/02/2016 08:53 DP Ofício de Diligência nº 889/2016 -
19/02/2016 08:53 DP Ofício de Diligência nº 890/2016 -
19/02/2016 08:53 DP Ofício de Diligência nº 891/2016 -
19/02/2016 08:53 DP Ofício de Diligência nº 892/2016 -
19/02/2016 08:53 DP Ofício de Diligência nº 893/2016 -
19/02/2016 08:53 DP Ofício de Diligência nº 894/2016 -
19/02/2016 08:53 DP Ofício de Diligência nº 895/2016 -
15/02/2016 16:51 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 340/2016 -
01/02/2016 14:41 DICAP Parecer nº 395/2016 - Ao d. relator, para deliberação.
01/02/2016 12:54 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 248/2016 -
01/02/2016 12:48 DP Informação nº 2382/2016 -

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