Consulta Pauta de Sessão


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RelatorAssuntoProcessoPartesDespachoAto
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃESTOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA 951092/14 Origem: COMPANHIA PARANAENSE DE GAS
Interessado: LUCIANO PIZZATTO E OUTROS
Adiado por pedido do(a) relator(a)
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃESRECURSO DE REVISTA 727455/14 Origem: MUNICÍPIO DE BALSA NOVA
Interessado: LUIZ CLAUDIO COSTA E OUTROS
Vista
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃESRECURSO DE REVISTA 1112107/14 Origem: CAMARA MUNICIPAL DE PRUDENTOPOLIS
Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE PRUDENTOPOLIS E OUTROS
Conhecimento e provimento parcial Acórdão 3121/2015
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃESRECURSO DE REVISTA 282252/15 Origem: APPF ESCOLA MUNICIPAL MARINGA ENSINO FUNDAMENTAL
Interessado: ELEONORA BONATO FRUET E OUTROS
Vista
IVAN LELIS BONILHAADITIVO DE CONTRATO 488993/15 Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO PARANÁ - CURITIBA E OUTROS
Aprovação Acórdão 3114/2015
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALDENÚNCIA 777745/12 Origem: MUNICÍPIO DE IGUARAÇU
Interessado: DEBORA CRISTINA BERTO RIBEIRO E OUTROS
Retirado de Pauta
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALRECURSO DE REVISTA 229741/12 Origem: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL
Interessado: PEDRO SERGIO MILESKI
Adiado por devolução pós-vista
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALRECURSO DE REVISTA 264940/13 Origem: PARANAPREVIDÊNCIA
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
Retirado de Pauta
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALRECURSO DE REVISTA 684655/13 Origem: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE
Interessado: CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR E OUTROS
Conhecimento e não provimento Acórdão 3122/2015
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALRECURSO DE REVISTA 617668/14 Origem: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TERRA BOA
Interessado: MARA CRISTINA DE PAULA LAVAGNOLLI
Vista
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALRECURSO DE REVISTA 656914/14 Origem: INSTITUTO CONFIANCCE
Interessado: GABRIEL JORGE SAMAHA E OUTROS
Conhecimento e não provimento Acórdão 3123/2015
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALRECURSO DE REVISTA 658674/14 Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: CLAUDIO AUGUSTO CANHA
Conhecimento e provimento parcial Acórdão 3124/2015
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALRECURSO DE REVISTA 872528/14 Origem: MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
Interessado: FRANK ARIEL SCHIAVINI E OUTROS
Adiado por pedido do(a) relator(a)
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALRECURSO DE REVISTA 909200/14 Origem: MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ
Interessado: IVAN LUIZ DE GASPERIN E OUTROS
Conhecimento e não provimento Acórdão 3125/2015
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALRECURSO DE REVISTA 1055154/14 Origem: MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO
Interessado: EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS
Adiado por pedido do(a) relator(a)
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALRECURSO DE REVISTA 282090/15 Origem: MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA
Interessado: DOMINGOS ADIR PALÚ E OUTROS
Conhecimento e não provimento Acórdão 3126/2015
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALPEDIDO DE RESCISÃO 557688/13 Origem: MUNICÍPIO DE MORRETES
Interessado: HELDER TEOFILO DOS SANTOS
Conhecimento e procedência sem novo julgamento Parecer Prévio 139/2015
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALPEDIDO DE RESCISÃO 776827/13 Origem: MUNICIPIO DE MARINGA
Interessado: SILVIO MAGALHAES BARROS II
Vista
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALPEDIDO DE RESCISÃO 626713/14 Origem: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL
Interessado: MARCOS ANTONIO VOLTARELLI E OUTROS
Vista
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALPEDIDO DE RESCISÃO 1105844/14 Origem: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Interessado: JOSIAS PROENÇA E OUTROS
Adiado por pedido do(a) relator(a)
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALRECURSO ADMINISTRATIVO 872095/13 Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: JEAN FELIPE SCARPETTA DE MORAES
Adiado por pedido do(a) relator(a)
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALCONSULTA 577437/14 Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOSÉ DOS PINHAIS
Interessado: SYLVIO MONTEIRO NETO E OUTROS
Adiado por pedido do(a) relator(a)
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALCONSULTA 834367/14 Origem: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Interessado: ELZA APARECIDA DA SILVA E OUTROS
Vista
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALCONSULTA 958236/14 Origem: MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO
Interessado: ELIAS DE LIMA E OUTROS
Conhecimento e resposta Acórdão 3127/2015
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALCONSULTA 962519/14 Origem: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Interessado: GUSTAVO BONATO FRUET E OUTROS
Adiado por pedido do(a) relator(a)
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALREPRESENTAÇÃO 203884/07 Origem: MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA
Interessado: RECEITA ESTADUAL DO PARANA E OUTROS
Conhecimento e procedência com aplicação de multa Acórdão 3128/2015
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALREPRESENTAÇÃO 458774/09 Origem: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO IGUAÇU E OUTROS
Retirado de Pauta
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALREPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 736484/11 Origem: MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA
Interessado: DINKHUYSEN ATIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS LTDA - CONSAI E OUTROS
Adiado por pedido do(a) relator(a)
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALREPRESENTAÇÃO 179710/13 Origem: MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE
Interessado: JOAO DONIZETE PEREIRA E OUTROS
Conhecimento e procedência com aplicação de multa e determinações Acórdão 3129/2015
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALREPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 631850/13 Origem: MUNICÍPIO DE MISSAL
Interessado: ISMAR ANTONIO PAWELAK E OUTROS
Conhecimento e procedência parcial com aplicação de multa Acórdão 3130/2015
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALREPRESENTAÇÃO 872660/13 Origem: MUNICÍPIO DE PALMAS
Interessado: VARA DO TRABALHO DE PALMAS E OUTROS
Conhecimento e procedência com aplicação de multa Acórdão 3131/2015
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALREPRESENTAÇÃO 301519/14 Origem: MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES
Interessado: VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES E OUTROS
Conhecimento e procedência com aplicação de multa Acórdão 3132/2015
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALREPRESENTAÇÃO 712130/14 Origem: MUNICÍPIO DE GUARACI
Interessado: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANTIGO E OUTROS
Adiado por pedido do(a) relator(a)
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALREPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR 474344/14 Origem: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE
Interessado: HUGO MARCELO TORMENA E OUTROS
Vista
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALREPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR 17740/15 Origem: MUNICÍPIO DE RIO AZUL
Interessado: SILVIO PAULO GIRARDI E OUTROS
Conhecimento e procedência parcial com aplicação de multa e determinações Acórdão 3133/2015
IVENS ZSCHOERPER LINHARESATO DE INATIVAÇÃO 256615/06 Origem: PARANAPREVIDÊNCIA
Interessado: JULIANO FERREIRA DOS SANTOS
Arquivamento Acórdão 3134/2015
IVENS ZSCHOERPER LINHARESRECURSO DE REVISTA 1071486/14 Origem: APMF DO COLÉGIO ESTADUAL LOURENÇO FILHO DE UMUARAMA
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
Conhecimento e provimento parcial Acórdão 3135/2015
IVENS ZSCHOERPER LINHARESRECURSO DE REVISTA 1079754/14 Origem: INSTITUTO CONFIANCCE
Interessado: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E OUTROS
Conhecimento e não provimento Acórdão 3136/2015
IVENS ZSCHOERPER LINHARESRECURSO DE REVISÃO 1086599/14 Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D OESTE
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
Conhecimento e não provimento Acórdão 3137/2015
IVENS ZSCHOERPER LINHARESEMBARGOS DE DECLARAÇÃO 446352/15 Origem: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Interessado: JOSE BAKA FILHO E OUTROS
Conhecimento e não provimento Acórdão 3138/2015
IVENS ZSCHOERPER LINHARESRECURSO DE AGRAVO 446697/15 Origem: MUNICÍPIO DE TERRA RICA
Interessado: DEVALMIR MOLINA GONCALVES E OUTROS
Adiado por pedido do(a) relator(a)
IVENS ZSCHOERPER LINHARESPEDIDO DE RESCISÃO 277383/13 Origem: MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS
Interessado: OSVALDO CAMPOS DE ALMEIDA
Conhecimento e procedência parcial sem novo julgamento Parecer Prévio 140/2015
IVENS ZSCHOERPER LINHARESPEDIDO DE RESCISÃO 33070/15 Origem: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DAS ILHAS S/A- EMDEILHAS (EXTINTO)
Interessado: CINTIA MARIA LOPES DOS SANTOS E OUTROS
Conhecimento e improcedência Acórdão 3139/2015
IVENS ZSCHOERPER LINHARESPEDIDO DE RESCISÃO 431657/15 Origem: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Interessado: YVELISE FREITAS DE SOUZA ARCO-VERDE E OUTROS
Deferimento de liminar Acórdão 3140/2015
IVENS ZSCHOERPER LINHARESPROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL 451798/15 Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: THIAGO BARBOSA CORDEIRO E OUTROS
Deferimento Acórdão 3141/2015
NESTOR BAPTISTATOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA 857013/12 Origem: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
Interessado: NADINA APARECIDA MORENO E OUTROS
Vista
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃORECURSO DE REVISTA 264044/13 Origem: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
Conhecimento e provimento Acórdão 3118/2015
NESTOR BAPTISTARECURSO DE REVISTA 916106/13 Origem: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ
Interessado: MARIA REGINA DELLA ROSA MAGRI E OUTROS
Conhecimento e provimento parcial Parecer Prévio 138/2015
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃORECURSO DE REVISTA 471132/14 Origem: MUNICÍPIO DE ALTONIA
Interessado: PEDRO NUNES DA MATA E OUTROS
Adiado por devolução pós-vista
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃORECURSO DE REVISTA 587254/14 Origem: APPF E M MONS BOLESLAU FALARZ
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
Adiado por devolução pós-vista
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃORECURSO DE REVISTA 660954/14 Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ
Interessado: RITA DE CÁSSIA MERCÚRIO DO COUTO
Conhecimento e provimento Acórdão 3119/2015
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃORECURSO DE REVISTA 687968/14 Origem: PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO
Interessado: ALTAIR CASARIM E OUTROS
Conhecimento e provimento Acórdão 3120/2015
NESTOR BAPTISTARECURSO DE REVISTA 811880/14 Origem: MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL
Interessado: JOSE ALTAIR MOREIRA
Retirado de Pauta
NESTOR BAPTISTAPROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL 469360/15 Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: MICHAEL RICHARD REINER E OUTROS
Deferimento Acórdão 3115/2015
NESTOR BAPTISTAPROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL 506606/15 Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: CÉLIA ROSANA MORO KANSOU E OUTROS
Deferimento Acórdão 3116/2015
NESTOR BAPTISTACONSULTA 143723/13 Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Vista
NESTOR BAPTISTACERTIDÃO LIBERATÓRIA 433374/15 Origem: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Interessado: ALEXANDRE LOPES KIREEFF E OUTROS
Deferimento Acórdão 3117/2015
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECARECURSO DE REVISTA 349490/13 Origem: INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019)
Interessado: VITOR HUGO RIBEIRO BURKO E OUTROS
Adiado por pedido do(a) relator(a)
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECARECURSO DE REVISTA 424673/14 Origem: MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU
Interessado: EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO
Adiado por devolução pós-vista
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECARECURSO DE REVISTA 737299/14 Origem: GOVERNO DO PARANA - CASA CIVIL
Interessado: ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA E OUTROS
Vista
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECARECURSO DE REVISTA 1012200/14 Origem: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO
Interessado: EDSON DARLEI BASSO
Vista
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECAPEDIDO DE RESCISÃO 488078/14 Origem: SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Interessado: ALEXANDRE FONTANA BELTRÃO E OUTROS
Adiado por pedido do(a) relator(a)
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECACONSULTA 453657/14 Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE PARANACITY
Interessado: LENIR DE JESUS MARTINS FERREIRA E OUTROS
Adiado por pedido do(a) relator(a)
CLÁUDIO AUGUSTO KANIARECURSO DE REVISTA 5084/14 Origem: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE LONDRINA
Interessado: ROBERTO TAKEDA
Conhecimento e provimento parcial Acórdão 3142/2015