Processo 384053/09
Assunto RELATÓRIO DE INSPEÇÃO
Protocolado em 19/08/2009 16:42
Autuado em 19/08/2009 16:42
Oficio de encaminhamento 023/09
Relator SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
Decisão Acórdão 3806/2020 da Segunda Câmara, de 18/12/2020



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
07/12/2020 Acórdão   3806/ 2020 Aprovação parcial com aplicação de multa SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
07/12/2020 Acórdão   3806/ 2020 Aprovação parcial com aplicação de multa SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
17/12/2018   / Retirado de Pauta SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
10/12/2018   / Adiado por devolução pós-vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
03/12/2018   / Adiado por devolução pós-vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
26/11/2018   / Adiado por devolução pós-vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
19/11/2018   / Adiado por devolução pós-vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
12/11/2018   / Adiado por devolução pós-vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
05/11/2018   / Adiado por devolução pós-vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
29/10/2018   / Adiado por devolução pós-vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
22/10/2018   / Adiado por devolução pós-vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
15/10/2018   / Adiado por devolução pós-vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
08/10/2018   / Adiado por devolução pós-vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
01/10/2018   / Adiado por devolução pós-vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
24/09/2018   / Adiado por devolução pós-vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
17/09/2018   / Adiado por devolução pós-vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
10/09/2018   / Vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
04/09/2018   / Vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
28/08/2018   / Vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
21/08/2018   / Vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
14/08/2018   / Vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
07/08/2018   / Adiado por devolução pós-vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
31/07/2018   / Adiado por devolução pós-vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
17/07/2018   / Vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
10/07/2018   / Vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
03/07/2018   / Vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
26/06/2018   / Vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
19/06/2018   / Adiado por férias do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
12/06/2018   / Adiado por férias do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
05/06/2018   / Adiado por férias do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
29/05/2018   / Adiado por devolução pós-vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
22/05/2018   / Vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
15/05/2018   / Vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
08/05/2018   / Vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
24/04/2018   / Vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
17/04/2018   / Adiado por devolução pós-vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
10/04/2018   / Vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
03/04/2018   / Vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
27/03/2018   / Vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
20/03/2018   / Vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
13/03/2018   / Vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
27/02/2018   / Adiado por pedido do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
20/02/2018   / Adiado por pedido do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
06/02/2018   / Adiado por pedido do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Partes
TipoNome
Interessado ADEMIR GOMES DE SOUZA
Interessado ANTONIO GONÇALVES
Procuradores: FERNANDO APARECIDO MATIAS (credenciado, inclusão:11/05/16)
Interessado BRAULIO VERILLO MIRANDA
Interessado MARIA APARECIDA ALVES STHORC
Interessado MARIO MADUENHO JUNIOR
Interessado MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO
Procuradores: MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (credenciado, inclusão:14/02/22), RAFAELLA MOREIRA BALSANELO (credenciado, inclusão:06/07/15)
Interessado SILVIA MARIA PROSDÓSSIMO
Interessado CLEA MARCIA BERNARDES DE OLIVEIRA
Procuradores: DANIELLA LOPES DE LIMA (credenciado, inclusão:10/09/21), LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES (credenciado, inclusão:08/06/16)
Origem MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS
Procuradores: JULIANE FERREIRA TRISSOLDI (credenciado, inclusão:02/06/16)

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
25/08/2023 13:35 23970/22 RECURSO DE REVISÃO
25/08/2023 13:35 515280/21 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/08/2023 13:35 72526/21 RECURSO DE REVISTA

Juntadas
DataDescrição
03/10/2023 07:50 Devolução do Ofício - IDC - 796/23 - CMEX
21/09/2023 17:52 do Protocolo 627395/23
28/02/2018 08:31 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 117651/18
07/10/2016 10:14 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 823575/16
05/08/2016 13:55 do Protocolo 647092/16
28/06/2016 15:45 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 531124/16
08/06/2016 10:40 do Protocolo 476832/16
04/06/2016 13:41 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 466306/16
02/06/2016 09:49 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 458460/16
13/05/2016 16:03 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 408110/16
11/05/2016 11:29 do Protocolo 396987/16
03/05/2016 11:50 AR do ofício OCN - 2412/16 - DP
22/07/2015 16:20 do Protocolo 578640/15
21/07/2015 11:36 AR do ofício OCN - 4471/15 - DP
21/07/2015 08:16 do Protocolo 573133/15
17/07/2015 10:56 do Protocolo 567915/15
17/07/2015 08:24 AR do ofício OCN - 4474/15 - DP
17/07/2015 08:24 AR do ofício OCN - 4473/15 - DP
13/07/2015 11:29 AR do ofício OCN - 4472/15 - DP
10/07/2015 10:40 AR do ofício OCN - 4476/15 - DP
09/07/2015 16:17 do Protocolo 550206/15
08/07/2015 08:35 AR do ofício OCN - 4475/15 - DP
05/07/2015 22:32 do Protocolo 534170/15
11/01/2010 14:28 do Protocolo nº 3298/10, referente à resposta ao ofício nº 3141/09-OCN-DCM. Srª. Cléa Marcia Bernardes de Oliveira.
15/12/2009 11:50 do Protocolo nº 559961/09, referente à dilação do prazo ao ofício nº 3141/09-OCN-DCM.
15/12/2009 11:48 do aviso de recebimento do ofício nº 3147/2009-OCN-DCM
15/12/2009 11:48 do aviso de recebimento do ofício nº 3146/2009-OCN-DCM
15/12/2009 11:47 do aviso de recebimento do ofício nº 3144/2009-OCN-DCM
15/12/2009 11:47 do aviso de recebimento do ofício nº 3141/2009-OCN-DCM
09/12/2009 14:21 do aviso de recebimento do ofício nº 3149/2009-OCN-DCM

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
CMEX  06/09/2023 Instrução de Cobrança   792/ 2023   
CMEX  06/09/2023 Instrução de Cobrança   793/ 2023   
CMEX  06/09/2023 Instrução de Cobrança   794/ 2023   
CMEX  06/09/2023 Instrução de Cobrança   795/ 2023   
CMEX  06/09/2023 Instrução de Cobrança   796/ 2023   
DP  11/04/2016 Ofício de Contraditório   2412/ 2016   
DP  23/06/2015 Ofício de Contraditório   4471/ 2015   
DP  23/06/2015 Ofício de Contraditório   4472/ 2015   
DP  23/06/2015 Ofício de Contraditório   4473/ 2015   
DP  23/06/2015 Ofício de Contraditório   4474/ 2015   
DP  23/06/2015 Ofício de Contraditório   4475/ 2015   
DP  23/06/2015 Ofício de Contraditório   4476/ 2015   
DCM  27/11/2009 Ofício de Contraditório   3144/ 2009 02/12/2009 
DCM  27/11/2009 Ofício de Contraditório   3146/ 2009 02/12/2009 
DCM  27/11/2009 Ofício de Contraditório   3147/ 2009 02/12/2009 
DCM  27/11/2009 Ofício de Contraditório   3149/ 2009 30/11/2009 
DCM  26/11/2009 Ofício de Contraditório   3141/ 2009 02/12/2009 
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
11/10/2023 3082 Despacho Processual Diverso nº 451/2023
06/09/2023 3059 Despacho Processual Diverso nº 405/2023
16/02/2021 2479 Despacho Processual Diverso nº 62/2021
18/12/2020 2447 Acórdão nº 3806/2020
04/12/2020 2437 Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária virtual nº 19/2020 de 07/12/2020
18/10/2016 1464 Despacho Processual Diverso nº 1109/2016
13/09/2016 1440 Despacho Processual Diverso nº 1023/2016
20/05/2016 1363 Despacho Processual Diverso nº 565/2016
12/04/2016 1337 Despacho Processual Diverso nº 331/2016
24/06/2015 1146 Despacho Processual Diverso nº 927/2015
29/01/2010 234 Despacho Processual Diverso nº 32/2010
08/01/2010 231 Despacho Processual Diverso nº 1974/2009
27/11/2009 227 Despacho Processual Diverso nº 650/2009
28/08/2009 214 Portaria nº 423/2009
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
09/10/2023 11:38 CMEX  
09/10/2023 11:38 CMEX  
09/10/2023 11:38 CMEX  
03/10/2023 18:38 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 451/2023 -
04/09/2023 23:54 CMEX Despacho Processual Diverso nº 711/2023 -
04/09/2023 23:54 CMEX Instrução de Cobrança nº 792/2023 -
04/09/2023 23:54 CMEX Instrução de Cobrança nº 793/2023 -
04/09/2023 23:54 CMEX Instrução de Cobrança nº 794/2023 -
04/09/2023 23:54 CMEX Instrução de Cobrança nº 795/2023 -
04/09/2023 23:54 CMEX Instrução de Cobrança nº 796/2023 -
04/09/2023 23:54 CMEX Informação nº 3792/2023 -
04/09/2023 23:54 CMEX Instrução nº 789/2023 -
04/09/2023 23:54 CMEX Instrução nº 790/2023 -
25/08/2023 14:02 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 405/2023 -
25/08/2023 13:35 DP Informação nº 5906/2023 -
12/02/2021 23:53 DP  
10/02/2021 18:13 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 62/2021 -
18/01/2021 15:20 S2C  
18/01/2021 15:18 SMPJTC  
12/01/2021 11:28 3PC Ciência de Decisão nº 44/2021 -
11/01/2021 14:36 SMPjTC  
15/12/2020 19:36 S2C  
08/01/2019 08:37 GASRVF  
17/12/2018 12:01 S1C Certidão de processo retirado de pauta nº 10/2019 -
18/09/2018 10:30 GASRVF  
17/09/2018 14:17 S1C Certidão de Adiamento nº 44/2018 -
16/08/2018 10:02 GCFC  
15/08/2018 09:51 S1C Certidão de vistas de processo nº 1/2018 -
06/08/2018 11:33 GASRVF  
06/08/2018 10:45 S1C Certidão de Adiamento nº 2/2018 -
29/06/2018 09:21 GCNB  
28/06/2018 12:05 S1C Certidão de Sessão nº 362/2018 -
07/06/2018 11:04 GASRVF  
06/06/2018 11:54 S1C Certidão de Sessão nº 333/2018 -
04/06/2018 11:43 GASRVF  
04/06/2018 10:55 S1C Certidão de Sessão nº 330/2018 -
25/04/2018 12:54 GATAP  
25/04/2018 12:03 S1C Certidão de Sessão nº 272/2018 -
20/04/2018 09:47 GASRVF  
20/04/2018 08:49 S1C Certidão de Sessão nº 261/2018 -
23/03/2018 12:34 GCFAMG  
23/03/2018 10:36 S1C Certidão de Sessão nº 150/2018 -
16/03/2018 10:58 GCFAMG  
16/03/2018 10:50 S1C Certidão de Sessão nº 118/2018 -
07/02/2018 11:07 GASRVF  
06/02/2018 15:13 S1C Certidão de Sessão nº 54/2018 -
07/02/2017 10:05 GASRVF  
12/12/2016 13:36 SMPjTC Certidão Diversa nº 7158/2016 -
12/12/2016 13:36 SMPjTC Parecer nº 1000/2017 - aprovação com aplicação de multa Relatório de Inspeção. Município de Leópolis. Vários achados. Defesas intempestivas. Admissibilidade. Improcedência das alegações. Pela aprovação do relatório com aplicação de multas.
14/10/2016 15:00 COFIM Instrução nº 5650/2016 - MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS. INSPEÇÃO EXTERNA. PELA IRREGULARIDADE.
11/10/2016 11:23 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 1109/2016 -
06/09/2016 14:57 COFIM Despacho Processual Diverso nº 2801/2016 -
06/09/2016 10:37 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 1023/2016 -
06/07/2016 13:59 SMPjTC Certidão Diversa nº 3837/2016 -
06/07/2016 13:59 SMPjTC Parecer nº 11769/2016 - Ao relator. Relatório de Inspeção. Município de Leópolis. Citação do ex-Prefeito. Manifestação impertinente aos aspectos questionados. Ações e omissões que dificultaram a gestão atual. Responsabilidade. Manifestação intempestiva. Ao relator para admissibilidade.
06/06/2016 07:26 DCM Instrução nº 3234/2016 - MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS. INSPEÇÃO EXTERNA. PELA IRREGULARIDADE.
18/05/2016 13:43 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 1974/2016 -
16/05/2016 08:38 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 565/2016 -
08/04/2016 16:42 DP Informação nº 9394/2016 -
08/04/2016 16:42 DP Ofício de Contraditório nº 2412/2016 -
23/02/2016 10:07 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 331/2016 -
27/11/2015 08:35 SMPjTC Certidão Diversa nº 5253/2015 -
27/11/2015 08:35 SMPjTC Parecer nº 1777/2016 - Citação dos responsáveis Relatório de Inspeção. Município de Leópolis. Responsabilidade do gestor anterior sobre diversos Achados. Pela citação. Irregularidades. Ressalva.
23/07/2015 15:18 DCM Instrução nº 4635/2015 - MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS. INSPEÇÃO EXTERNA. PELA IRREGULARIDADE.
22/06/2015 18:03 DP Ofício de Contraditório nº 4471/2015 -
22/06/2015 18:03 DP Ofício de Contraditório nº 4472/2015 -
22/06/2015 18:03 DP Ofício de Contraditório nº 4473/2015 -
22/06/2015 18:03 DP Ofício de Contraditório nº 4474/2015 -
22/06/2015 18:03 DP Ofício de Contraditório nº 4475/2015 -
22/06/2015 18:03 DP Ofício de Contraditório nº 4476/2015 -
09/06/2015 09:21 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 927/2015 -
29/09/2010 16:21 DCM Informação nº 789/2015 - MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. Pela citação dos interessados ainda não notificados.
03/09/2010 14:31 SITIO  
27/01/2010 12:03 DCM  
27/01/2010 08:58 GASRVF  
14/01/2010 14:47 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 32/2010 -
24/11/2009 12:44 DCM Despacho Processual Diverso nº 1974/2009 -
24/11/2009 12:44 DCM Despacho Processual Diverso nº 32/2010 -
24/11/2009 12:44 DCM Ofício de Contraditório nº 3141/2009 -
24/11/2009 12:44 DCM Ofício de Contraditório nº 3142/2009 -
24/11/2009 12:44 DCM Ofício de Contraditório nº 3143/2009 -
24/11/2009 12:44 DCM Ofício de Contraditório nº 3144/2009 -
24/11/2009 12:44 DCM Ofício de Contraditório nº 3146/2009 -
24/11/2009 12:44 DCM Ofício de Contraditório nº 3147/2009 -
24/11/2009 12:44 DCM Ofício de Contraditório nº 3149/2009 -
18/11/2009 14:56 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 650/2009 -
29/09/2009 13:41 DP Informação nº 1839/2009 -
29/09/2009 13:41 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 1002/2009 -
29/09/2009 10:06 DP  
20/08/2009 14:47 DCM Relatório Preliminar nº 27/2009 -
20/08/2009 11:17 GP  
19/08/2009 16:42 DG  

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