Processo 47720/17
Assunto INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
Protocolado em 23/01/2017 16:43
Autuado em 23/01/2017 16:43
Relator MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Decisão Acórdão 2174/2021 do(a) Conselheiro(a) MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, de 16/09/2021



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
30/08/2021 Acórdão   2174/ 2021 Aprovação ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
30/08/2021 Acórdão   2174/ 2021 Aprovação MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
21/11/2018 Acórdão   3555/ 2018 Outros IVAN LELIS BONILHA

Partes
TipoNome
Entidade TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL
Interessado MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Procuradores: LUCIANO BRAGA CORTES (credenciado, inclusão:26/11/19)
Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
01/04/2020 10:59 870317/18 RECURSO DE REVISÃO
01/04/2020 10:59 754540/19 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
01/04/2020 10:59 788290/16 INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

Juntadas
DataDescrição
17/01/2023 15:23 do Protocolo 21033/23
29/10/2020 20:19 Cópia - Informação 220/20 - DIJUR (660286/20)
29/10/2020 20:19 Cópia - Acórdão Cascavel (660286/20)
02/07/2020 14:13 AR do ofício OPD - 691/20 - GP
26/05/2020 12:23 Cópia - Informação 64/20 - DIJUR (226543/20)
26/05/2020 12:23 Cópia - Outros Documentos (226543/20)
26/05/2020 12:23 Cópia - Petição (226543/20)
19/12/2018 15:04 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 875653/18
23/02/2018 14:58 Cópia Despacho 226/18 - GCAML (92321/16)
23/02/2018 14:56 Cópia Informação 25/18 - DIJUR (92321/16)
27/09/2017 17:26 do Protocolo 697824/17
12/09/2017 15:15 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 662524/17
09/06/2017 14:38 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 434076/17
22/05/2017 12:43 Cópia Ofício - 3/16 - S1C do 24954/16
26/01/2017 07:56 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 3 - Termo de Distribuição - 134/17 - DP, conforme determinado na peça 5 - Despacho - 214/17 - GP.

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
GP  07/04/2020 Ofícios Processuais Diversos   691/ 2020   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
20/01/2023 2905 Termo de Redistribuição de Processo nº 41/2023
16/09/2021 2623 Acórdão nº 2174/2021
27/08/2021 2612 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária virtual nº 15/2021 de 30/08/2021
20/04/2021 2522 Termo de Redistribuição de Processo nº 705/2021
04/11/2020 2415 Despacho Processual Diverso nº 1657/2020
28/05/2020 2307 Despacho Processual Diverso nº 671/2020
06/04/2020 2274 Despacho Processual Diverso nº 447/2020
16/01/2019 1979 Despacho Processual Diverso nº 18/2019
28/11/2018 1957 Acórdão nº 3555/2018
20/07/2017 1638 Despacho Processual Diverso nº 1329/2017
17/05/2017 1594 Despacho Processual Diverso nº 916/2017
22/02/2017 1541 Despacho Processual Diverso nº 254/2017
01/02/2017 1526 Termo de Distribuição de Processo nº 183/2017
01/02/2017 1526 Termo de Redistribuição de Processo nº 2013/2017
27/01/2017 1523 Termo de Cancelamento de Distribuição nº 10/2017
26/01/2017 1522 Despacho Processual Diverso nº 214/2017
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
03/05/2023 09:44 DP  
18/01/2023 18:17 GCMRMS Despacho Processual Diverso nº 669/2023 -
18/01/2023 07:47 GP  
15/10/2021 15:17 DP  
13/10/2021 10:59 SJB Informação nº 111/2021 -
21/09/2021 00:14 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 1101/2021 -
20/09/2021 21:44 SMPJTC  
17/09/2021 09:44 PGC Ciência de Decisão nº 92/2021 -
17/09/2021 08:28 SMPjTC  
03/09/2021 15:47 STP Acórdão nº 2174/2021 -
08/07/2021 15:39 GCAML  
08/07/2021 15:27 SMPJTC  
09/06/2021 10:14 PGC Parecer nº 133/2021 - Incidente de inconstitucionalidade. Município de Cascavel. Lei Municipal nº 5.773/2011. Incorporação de verbas transitórias aos proventos de aposentadoria. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Revisão da modulação temporal dos efeitos promovi
08/06/2021 17:01 SMPjTC  
07/05/2021 15:11 CGM Instrução nº 1160/2021 -
16/04/2021 12:39 GCAML Despacho Processual Diverso nº 519/2021 -
16/04/2021 09:31 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 705/2021 -
09/04/2021 15:53 STP Informação nº 6/2021 -
30/10/2020 17:11 DP  
30/10/2020 14:09 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1657/2020 -
16/06/2020 10:55 DP Informação nº 9038/2020 -
15/06/2020 09:44 STP Certidão de comunicação de despacho nº 174/2020 -
26/05/2020 10:14 DP Informação nº 3224/2020 -
25/05/2020 12:10 GCILB Despacho Processual Diverso nº 671/2020 -
13/04/2020 17:27 DP Informação nº 2521/2020 -
03/04/2020 11:08 GP Ofícios Processuais Diversos nº 691/2020 -
02/04/2020 08:13 GCILB Despacho Processual Diverso nº 447/2020 -
01/04/2020 10:58 DP Informação nº 2340/2020 -
14/01/2019 08:47 DP  
17/12/2018 16:55 GCILB Despacho Processual Diverso nº 18/2019 -
22/11/2018 16:43 STP  
23/02/2018 15:16 GCILB  
23/02/2018 14:36 DP Informação nº 1899/2018 -
27/11/2017 15:30 GCILB  
10/11/2017 09:48 SMPjTC Parecer nº 8996/2017 - Conhecimento e procedência Incidente de inconstitucionalidade. Município de Cascavel. Dispositivos da Lei Municipal nº 5.773/2011. Disciplina legal de verbas transitórias e incorporação aos proventos de aposentadoria. Pelo conhecimento e procedência do incidente.
18/07/2017 11:15 COFAP Parecer nº 7892/2017 -
10/07/2017 13:23 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1329/2017 -
16/05/2017 08:29 DP Informação nº 7171/2017 -
09/05/2017 12:46 GCILB Despacho Processual Diverso nº 916/2017 -
22/02/2017 18:50 COFAP Parecer nº 1453/2017 -
22/02/2017 18:27 GCILB  
20/02/2017 15:40 DP Informação nº 2346/2017 -
16/02/2017 15:14 GCILB Despacho Processual Diverso nº 254/2017 -
10/02/2017 18:07 DP Informação nº 2058/2017 -
26/01/2017 15:36 GCILB  
25/01/2017 08:53 DP Informação nº 750/2017 -
25/01/2017 08:53 DP Termo de Cancelamento de Distribuição nº 10/2017 -
25/01/2017 08:53 DP Termo de Distribuição de Processo nº 183/2017 -
25/01/2017 08:53 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 2013/2017 -
23/01/2017 17:00 GP Despacho Processual Diverso nº 214/2017 -
23/01/2017 16:42 DP Informação nº 533/2017 -

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