| Relator | Assunto | Processo | Partes | Despacho | Ato |
| FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES | RECURSO DE REVISTA | 912345/15 |
Origem: MUNICÍPIO DE PLANALTO
Interessado: MARLON FERNANDO KUHN E OUTROS
| Adiado por férias do(a) relator(a) |
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| FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 353730/16 |
Origem: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ
Interessado: ABELARDO LUIZ LUPION MELLO E OUTROS
| Adiado por férias do(a) relator(a) |
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| IVAN LELIS BONILHA | RECURSO DE REVISTA | 665395/14 |
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
Interessado: OROMAR RODRIGUES DA SILVA
| Conhecimento e provimento |
Acórdão 1700/2017
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| IVAN LELIS BONILHA | RECURSO DE REVISTA | 413385/16 |
Origem: MUNICÍPIO DE CAMBÉ
Interessado: JOAO DALMACIO PAVINATO E OUTROS
| Conhecimento e provimento parcial |
Acórdão 1701/2017
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| IVAN LELIS BONILHA | RECURSO DE REVISÃO | 16340/16 |
Origem: URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A
Interessado: URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A E OUTROS
| Adiado por devolução pós-vista |
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| IVAN LELIS BONILHA | CONSULTA | 516451/16 |
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO
Interessado: ERALDO TEODORO DE OLIVEIRA E OUTROS
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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| IVAN LELIS BONILHA | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 498046/16 |
Origem: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ
Interessado: CONSTRUTORA SUDOESTE LTDA - ME E OUTROS
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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| IVAN LELIS BONILHA | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 257030/16 |
Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS
Interessado: FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA E OUTROS
| Regular com ressalvas com recomendações |
Acórdão 1702/2017
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| IVAN LELIS BONILHA | EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO | 226384/17 |
Origem: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
Interessado: ANTONIO ANNIBELLI NETO E OUTROS
| Outros |
Acórdão 1703/2017
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL | 210690/17 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA E OUTROS
| Aprovação |
Acórdão 1688/2017
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | ADITIVO DE CONTRATO | 103843/17 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: HIGI-SERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S.A. E OUTROS
| Aprovação |
Acórdão 1689/2017
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA | 139070/16 |
Origem: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.
Interessado: SERGIO CARDINALI E OUTROS
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | RECURSO DE REVISTA | 183606/16 |
Origem: COMPANHIA PARANAENSE DE GAS
Interessado: JOSE ROBERTO GOMES PAES LEME E OUTROS
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | RECURSO DE REVISTA | 763920/16 |
Origem: FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE CURITIBA
Interessado: MARCIA ELEANDRA OLESKOVICZ FRUET E OUTROS
| Conhecimento e provimento |
Acórdão 1704/2017
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | RECURSO DE REVISÃO | 329627/16 |
Origem: INSTITUTO CONFIANCCE
Interessado: LEOPOLDO DA COSTA MEYER E OUTROS
| Vista |
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | PEDIDO DE RESCISÃO | 593669/16 |
Origem: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
Interessado: FERNANDO EUGENIO GHIGNONE E OUTROS
| Conhecimento e improcedência |
Acórdão 1705/2017
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 266358/16 |
Origem: SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO - SEPL
Interessado: SILVIO MAGALHAES BARROS II E OUTROS
| Retirado de Pauta |
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 341325/16 |
Origem: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.
Interessado: SERGIO CARDINALI E OUTROS
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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| IVENS ZSCHOERPER LINHARES | COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE | 272315/16 |
Origem: AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A
Interessado: JURACI BARBOSA SOBRINHO E OUTROS
| Vista |
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| IVENS ZSCHOERPER LINHARES | COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE | 245079/17 |
Origem: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA
Interessado: CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI E OUTROS
| Vista |
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| IVENS ZSCHOERPER LINHARES | RECURSO DE REVISTA | 702506/16 |
Origem: MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Interessado: IVO OSCAR SCHNEIDER E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 1706/2017
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| IVENS ZSCHOERPER LINHARES | RECURSO DE AGRAVO | 225957/17 |
Origem: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE APUCARANA
Interessado: LILIAN ELIZABETH GRUSZKA E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 1707/2017
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| IVENS ZSCHOERPER LINHARES | REPRESENTAÇÃO | 438099/09 |
Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA E OUTROS
| Conhecimento e procedência com determinações |
Acórdão 1708/2017
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| IVENS ZSCHOERPER LINHARES | REPRESENTAÇÃO | 50140/11 |
Origem: MUNICÍPIO DE BALSA NOVA
Interessado: 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA E OUTROS
| Conhecimento e improcedência |
Acórdão 1709/2017
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| IVENS ZSCHOERPER LINHARES | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 337161/13 |
Origem: MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA
Interessado: THEWES E MOUSQUER LTDA E OUTROS
| Conhecimento e procedência com aplicação de multa e determinações |
Acórdão 1710/2017
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| IVENS ZSCHOERPER LINHARES | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 116239/15 |
Origem: MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
Interessado: VANDERLEIA SILVA MELO E OUTROS
| Conhecimento e procedência com recomendações |
Acórdão 1711/2017
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| IVENS ZSCHOERPER LINHARES | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 210984/17 |
Origem: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
Interessado: BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA E OUTROS
| Revogação de Cautelar |
Acórdão 1712/2017
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| ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | DENÚNCIA | 32451/11 |
Origem: MUNICÍPIO DE SARANDI
Interessado: CLAUDINEI CODONHO E OUTROS
| Conhecimento e procedência sem aplicação de sanção |
Acórdão 1698/2017
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| NESTOR BAPTISTA | RECURSO DE REVISTA | 588610/15 |
Origem: MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ
Interessado: ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS
| Vista |
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| ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | RECURSO DE REVISTA | 813320/15 |
Origem: MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
Interessado: JOSÉ ROBERTO COCO E OUTROS
| Vista |
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| NESTOR BAPTISTA | RECURSO DE REVISTA | 689453/16 |
Origem: PARANAPREVIDÊNCIA
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 1690/2017
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| NESTOR BAPTISTA | RECURSO DE REVISTA | 952570/16 |
Origem: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 1691/2017
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| NESTOR BAPTISTA | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO | 1013074/16 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: GUSTAVO BONATO FRUET E OUTROS
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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| NESTOR BAPTISTA | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO | 1018718/16 |
Origem: ESTADO DO PARANÁ
Interessado: RODOVIA DAS CATARATAS S.A - ECOCATARATAS E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 1692/2017
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| NESTOR BAPTISTA | PEDIDO DE RESCISÃO | 1023665/16 |
Origem: MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ
Interessado: VILMA NEGRINI CICONHINI E OUTROS
| Indeferimento de liminar |
Acórdão 1693/2017
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| ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | REPRESENTAÇÃO | 599696/10 |
Origem: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
Interessado: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU E OUTROS
| Vista |
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| NESTOR BAPTISTA | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 108409/13 |
Origem: MUNICÍPIO DE IBAITI
Interessado: LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS E OUTROS
| Conhecimento e procedência parcial com aplicação de multa e determinações |
Acórdão 1694/2017
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| NESTOR BAPTISTA | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 186000/14 |
Origem: MUNICÍPIO DE CANDÓI
Interessado: ON LINE COMERCIO DE BOLSAS LTDA - EPP E OUTROS
| Conhecimento e improcedência |
Acórdão 1695/2017
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| NESTOR BAPTISTA | REPRESENTAÇÃO | 767127/14 |
Origem: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA
Interessado: JOSE CARLOS BRUNO DE OLIVEIRA E OUTROS
| Conhecimento e improcedência |
Acórdão 1696/2017
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| NESTOR BAPTISTA | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 1016090/16 |
Origem: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
Interessado: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA E OUTROS
| Adiado por devolução pós-vista |
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| NESTOR BAPTISTA | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 172993/17 |
Origem: MUNICÍPIO DE IRATI
Interessado: FUTURA COMERCIO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA E OUTROS
| Homologação de Cautelar |
Acórdão 1697/2017
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| ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 277078/17 |
Origem: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: PAVIMENTACOES E TERRAPLENAGENS SCHMITT LTDA E OUTROS
| Homologação de Cautelar |
Acórdão 1699/2017
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| SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA | RECURSO DE REVISTA | 734137/15 |
Origem: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA
Interessado: SILVIO ANTONIO DAMACENO E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 1713/2017
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| SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA | PEDIDO DE RESCISÃO | 567425/10 |
Origem: MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO
Interessado: EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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| THIAGO BARBOSA CORDEIRO | RECURSO DE REVISTA | 188833/15 |
Origem: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Interessado: JOSE ANTONIO PASE E OUTROS
| Adiado por devolução pós-vista |
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| CLÁUDIO AUGUSTO KANIA | RECURSO DE REVISTA | 35557/16 |
Origem: MUNICÍPIO DE FAXINAL
Interessado: VALDECIR APARECIDO POLETTINI E OUTROS
| Vista |
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| CLÁUDIO AUGUSTO KANIA | PEDIDO DE RESCISÃO | 589017/16 |
Origem: MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL
Interessado: PAULO ROBERTO SAVARIS E OUTROS
| Conhecimento e improcedência |
Acórdão 1714/2017
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| CLÁUDIO AUGUSTO KANIA | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 277140/17 |
Origem: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: PAVIMENTACOES E TERRAPLENAGENS SCHMITT LTDA E OUTROS
| Homologação de Cautelar |
Acórdão 1715/2017
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