Processo 598801/13
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 28/08/2013 14:47
Autuado em 28/08/2013 14:47
Apensado ao Processo 36787/24 em 07/02/2024 07:51
Relator NESTOR BAPTISTA
Decisão Acórdão 1489/2021 da Segunda Câmara, de 16/07/2021



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
28/06/2021 Acórdão   1489/ 2021 Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações NESTOR BAPTISTA
28/06/2021 Acórdão   1489/ 2021 Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações NESTOR BAPTISTA

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE CAMBÉ
Procuradores: JOSIANE RIBEIRO DOS SANTOS BRITO (credenciado, inclusão:14/11/14), RENE EMANUEL BORTOTTO SPINASSI (credenciado, inclusão:14/11/14)
Interessado EDILAINE MORETTI NOGANINE
Interessado JOSE DO CARMO GARCIA
Interessado MARCIO JOSE DA SILVA
Procuradores: CAMILA DE FREITAS PEREIRA (credenciado, inclusão:23/02/22), GRACIANE DOS SANTOS LEAL (credenciado, inclusão:05/07/23), HALLEXANDREY MARX BINCOVSKI (credenciado, inclusão:05/07/23), JOSIANE RIBEIRO DOS SANTOS BRITO (credenciado, inclusão:06/03/17, exclusão:05/07/23), KARINE SILVA DIAS (credenciado, inclusão:23/02/22), LEANDRO SOUZA ROSA (credenciado, inclusão:05/07/23), MARCELA BATISTA FERNANDES (credenciado, inclusão:05/07/23), TAMARA LUCAS DE BRITO (não credenciado, inclusão:06/03/17, exclusão:05/07/23)
Representado ANA PAULA DE ANGELI ANDRADE
Interessado ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CAMBÉ
Procuradores: ALEX CAETANO DOS REIS (não credenciado, inclusão:09/09/21), FERNANDO PEREIRA DE GÓES (credenciado, inclusão:09/09/21), WINNICIUS PEREIRA DE GOES (não credenciado, inclusão:09/09/21)
Interessado CECÍLIO DE ARAÚJO PEREIRA
Interessado CONRADO ANGELO SCHELLER
Interessado ELIZEU VIDOTTI
Representado JAIR GUILLEN PONCE
Procuradores: CAMILA DE FREITAS PEREIRA (credenciado, inclusão:23/02/22), GRACIANE DOS SANTOS LEAL (credenciado, inclusão:05/07/23), HALLEXANDREY MARX BINCOVSKI (credenciado, inclusão:05/07/23), JOSIANE RIBEIRO DOS SANTOS BRITO (credenciado, inclusão:06/03/17, exclusão:05/07/23), KARINE SILVA DIAS (credenciado, inclusão:23/02/22), LEANDRO SOUZA ROSA (credenciado, inclusão:05/07/23), MARCELA BATISTA FERNANDES (credenciado, inclusão:05/07/23), TAMARA LUCAS DE BRITO (não credenciado, inclusão:06/03/17, exclusão:05/07/23)
Representado JOAO DALMACIO PAVINATO
Procuradores: GRACIANE DOS SANTOS LEAL (credenciado, inclusão:09/09/21), HALLEXANDREY MARX BINCOVSKI (credenciado, inclusão:09/09/21), JOSIANE RIBEIRO DOS SANTOS BRITO (credenciado, inclusão:06/03/17, exclusão:09/09/21), LEANDRO SOUZA ROSA (credenciado, inclusão:27/08/21), MARCELA BATISTA FERNANDES (credenciado, inclusão:09/09/21), TAMARA LUCAS DE BRITO (não credenciado, inclusão:06/03/17, exclusão:05/07/23)
Interessado JOSE CARLOS CAMARGO
Representado PAULO ROGÉRIO DE LIMA
Procuradores: GRACIANE DOS SANTOS LEAL (credenciado, inclusão:05/07/23), HALLEXANDREY MARX BINCOVSKI (credenciado, inclusão:05/07/23), JOSIANE RIBEIRO DOS SANTOS BRITO (credenciado, inclusão:06/03/17, exclusão:05/07/23), LEANDRO SOUZA ROSA (credenciado, inclusão:05/07/23), MARCELA BATISTA FERNANDES (credenciado, inclusão:05/07/23), TAMARA LUCAS DE BRITO (não credenciado, inclusão:06/03/17, exclusão:05/07/23)
Interessado SILVANIR RODRIGUES DA SILVA

Juntadas
DataDescrição
27/08/2021 15:54 do Protocolo 527970/21
15/02/2018 21:39 do Protocolo 87025/18
10/01/2018 10:39 AR do ofício ODL - 2516/17 - DP
18/12/2017 22:45 do Protocolo 898463/17
01/12/2017 13:39 Devolução do Ofício ODL - 1993/2017 - DP
28/11/2017 14:27 AR do Ofício ODL - 1991/2017 - DP
07/11/2017 13:25 AR do Ofício ODL - 1994/2017 - DP
31/10/2017 13:30 AR do Ofício ODL - 1992/2017 - DP
02/03/2017 19:19 do Protocolo 150620/17
24/02/2017 12:40 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 185 - Termo de Redistribuição - 4060/17 - DP, conforme determinado na peça 187 - Despacho - 655/17 - GP.
06/02/2017 10:50 AR do Ofício OCN - 15/2017 - DP
02/02/2017 08:29 AR do Ofício OCN - 14/2017 - DP
02/02/2017 08:29 AR do Ofício OCN - 13/2017 - DP
02/02/2017 08:29 AR do Ofício OCN - 12/2017 - DP
02/02/2017 08:29 AR do Ofício OCN - 11/2017 - DP
24/01/2017 08:40 AR do ofício OCN - 28/17 - DP
06/09/2016 17:00 Anexo 23 - Imagens Fotográficas
06/09/2016 16:59 Anexo 22 - Livros e Demonstrações Contabeis
06/09/2016 16:58 Anexo 21 - Cálculos de Aplicação Financeira
06/09/2016 16:57 Anexo 20 - Relação de servidores
06/09/2016 16:56 Anexo 19 - Tabelas Demonstrativas
06/09/2016 16:56 Anexo 18 - Locais visitados
06/09/2016 16:55 Anexo 17 - Histórico da Educação Infantil
06/09/2016 16:54 Anexo 16 - Controles de frequência
06/09/2016 16:53 Anexo 15 - Matrícula Registro Imóveis
06/09/2016 16:52 Anexo 14 - PC apresentada pela APMI
06/09/2016 16:51 Anexo 13 - Análise da PC pelo município
06/09/2016 16:51 Anexo 12 - Bloqueios judiciais
06/09/2016 16:48 Anexo 11 - Termos de Ajustamento de Conduta
06/09/2016 16:47 Anexo 10.2 - Concursos e testes seletivos
06/09/2016 16:47 Anexo 10.1 - Concursos e testes seletivos
06/09/2016 16:46 Anexo 10 - Concursos e testes seletivos
06/09/2016 16:45 Anexo 09 - Ações judiciais
06/09/2016 16:44 Anexo 08 - PC Projeto Zona Verde
06/09/2016 16:44 Anexo 07 - Lei 2704_2014
06/09/2016 16:43 Anexo 06 - Folha de Pagto - Zona Verde
06/09/2016 16:42 Anexo 05 - Projeto Zona Verde
06/09/2016 16:42 Anexo 04 - GFIP
06/09/2016 16:41 Anexo 03.4 - F. Pagto Ass. Social - 2012 a 2015
06/09/2016 16:40 Anexo 03.3 - F. Pagto Saúde - 2012 e 2013
06/09/2016 16:39 Anexo 03.2 - F. Pagto Educação - 2012 a 2014
06/09/2016 16:38 Anexo 03.1 - F. Pagto CEI - 2014 e 2015
06/09/2016 16:37 Anexo 03 - F, Pagto - CEI - 2012 e 2013
06/09/2016 16:36 Anexo 02 - Atos de nomeação de servidores
06/09/2016 16:35 Anexo 01 - Estatuto Social e Atas
06/09/2016 16:33 RELATÃRIO DE INSPEÃÃO 03_2016
06/04/2016 16:45 do Protocolo 292936/16
06/02/2015 16:35 do Protocolo 99348/15
06/02/2015 16:33 do Protocolo 99305/15
06/02/2015 16:30 do Protocolo 99208/15
30/01/2015 12:35 do Protocolo 74680/15
03/12/2014 08:26 Devolução do Ofício - OCN - 17334/14 - DP
13/11/2014 15:34 do Protocolo 1035994/14
12/11/2014 11:27 AR do ofício OCN - 17335/14 - DP
12/11/2014 11:25 AR do ofício OCN - 17329/14 - DP
10/11/2014 11:56 AR do ofício OCN - 17332/14 - DP
05/11/2014 12:53 AR do ofício OCN - 17316/14 - DP
05/11/2014 12:53 AR do ofício OCN - 17333/14 - DP
05/11/2014 12:53 AR do ofício OCN - 17331/14 - DP
12/09/2014 08:44 do Protocolo 834774/14
13/08/2014 11:28 do Protocolo 740613/14
04/08/2014 12:05 AR do ofício ODL - 987/14 - DP
16/05/2014 13:03 do Protocolo 453460/14
16/05/2014 12:17 AR do ofício OCN - 7631/14 - DP
11/04/2014 16:16 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 334135/14
10/04/2014 08:05 Devolução do Ofício OCN - 4013/14 - DP
07/04/2014 03:20 AR do ofício OCN - 4012/14 - DP
07/02/2014 10:07 do Protocolo 85229/14

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  07/12/2017 Ofício de Diligência   2516/ 2017   
DP  12/09/2017 Ofício de Diligência   1991/ 2017   
DP  12/09/2017 Ofício de Diligência   1992/ 2017   
DP  12/09/2017 Ofício de Diligência   1993/ 2017   
DP  12/09/2017 Ofício de Diligência   1994/ 2017   
DP  10/01/2017 Ofício de Contraditório   28/ 2017   
DP  09/01/2017 Ofício de Contraditório   11/ 2017   
DP  09/01/2017 Ofício de Contraditório   12/ 2017   
DP  09/01/2017 Ofício de Contraditório   13/ 2017   
DP  09/01/2017 Ofício de Contraditório   14/ 2017   
DP  09/01/2017 Ofício de Contraditório   15/ 2017   
DP  10/12/2014 Edital Diverso   478/ 2014   
DP  20/10/2014 Ofício de Contraditório   17329/ 2014   
DP  20/10/2014 Ofício de Contraditório   17331/ 2014   
DP  20/10/2014 Ofício de Contraditório   17332/ 2014   
DP  20/10/2014 Ofício de Contraditório   17333/ 2014   
DP  20/10/2014 Ofício de Contraditório   17334/ 2014   
DP  20/10/2014 Ofício de Contraditório   17335/ 2014   
DP  17/10/2014 Ofício de Contraditório   17316/ 2014   
DP  21/07/2014 Ofício de Diligência   987/ 2014   
DP  16/04/2014 Ofício de Contraditório   7631/ 2014   
DP  27/02/2014 Ofício de Contraditório   4013/ 2014   
DP  27/02/2014 Ofício de Contraditório   4012/ 2014   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
18/08/2021 2605 Despacho Processual Diverso nº 745/2021
16/07/2021 2582 Acórdão nº 1489/2021
25/06/2021 2567 Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária virtual nº 10/2021 de 28/06/2021
01/02/2021 2468 Termo de Redistribuição de Processo nº 407/2021
24/01/2018 1752 Despacho Processual Diverso nº 59/2018
31/08/2017 1668 Despacho Processual Diverso nº 1452/2017
08/03/2017 1548 Termo de Redistribuição de Processo nº 4200/2017
08/03/2017 1548 Termo de Redistribuição de Processo nº 4226/2017
07/03/2017 1547 Despacho Processual Diverso nº 372/2017
03/03/2017 1545 Termo de Cancelamento de Distribuição nº 25/2017
24/02/2017 1543 Despacho Processual Diverso nº 655/2017
22/02/2017 1541 Termo de Redistribuição de Processo nº 4060/2017
10/01/2017 1510 Despacho nº 2060/2016
07/07/2016 1395 Despacho nº 1181/2016
15/06/2016 1379 Portaria nº 339/2016
06/06/2016 1372 Despacho Processual Diverso nº 2710/2016
10/05/2016 1355 Despacho nº 477/2016
17/08/2015 1184 Despacho nº 1282/2015
06/01/2015 1034 Edital Diverso nº 478/2014
08/12/2014 1023 Despacho nº 1979/2014
20/10/2014 989 Despacho nº 1630/2014
18/07/2014 924 Despacho nº 1107/2014
29/05/2014 890 Despacho nº 790/2014
14/02/2014 823 Despacho nº 201/2014
05/09/2013 719 Termo de Distribuição de Processo nº 19501/2013
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
16/08/2021 15:33 DP  
04/08/2021 16:01 GCNB Despacho Processual Diverso nº 745/2021 -
02/08/2021 09:58 S2C  
31/07/2021 20:26 SMPJTC  
19/07/2021 15:55 2PC Ciência de Decisão nº 217/2021 -
19/07/2021 15:41 SMPjTC  
05/07/2021 16:12 S2C Acórdão nº 1489/2021 -
11/05/2021 17:07 GCNB  
11/05/2021 14:09 SMPJTC  
29/10/2020 13:39 2PC Parecer nº 418/2021 - Aposentadoria municipal voluntária por idade e tempo de contribuição. Artigo 40, §1º, III, "a" da Constituição Federal. Legalidade e registro.
29/10/2020 12:01 SMPjTC  
20/04/2018 18:00 CGM Instrução nº 3973/2020 -
16/03/2018 16:26 COFIT  
22/01/2018 13:59 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 85/2018 -
18/01/2018 15:43 GCFC Despacho Processual Diverso nº 59/2018 -
04/09/2017 17:59 DP Informação nº 12041/2017 -
04/09/2017 17:59 DP Informação nº 12210/2017 -
04/09/2017 17:59 DP Informação nº 12435/2017 -
04/09/2017 17:59 DP Informação nº 15071/2017 -
04/09/2017 17:59 DP Informação nº 15188/2017 -
04/09/2017 17:59 DP Informação nº 563/2018 -
04/09/2017 17:59 DP Ofício de Diligência nº 1991/2017 -
04/09/2017 17:59 DP Ofício de Diligência nº 1992/2017 -
04/09/2017 17:59 DP Ofício de Diligência nº 1993/2017 -
04/09/2017 17:59 DP Ofício de Diligência nº 1994/2017 -
04/09/2017 17:59 DP Ofício de Diligência nº 2516/2017 -
29/08/2017 14:12 COFIT Informação nº 323/2017 -
22/08/2017 17:03 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1452/2017 -
25/04/2017 09:20 COFIT Informação nº 294/2017 -
24/04/2017 08:05 DP Informação nº 5268/2017 -
20/03/2017 11:58 COFIT  
20/03/2017 09:00 DP Informação nº 3499/2017 -
14/03/2017 14:36 COFIT  
03/03/2017 15:00 DP Informação nº 2724/2017 -
03/03/2017 15:00 DP Informação nº 2762/2017 -
03/03/2017 15:00 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 4226/2017 -
02/03/2017 14:44 GCILB Despacho Processual Diverso nº 372/2017 -
22/02/2017 12:39 DP Informação nº 2486/2017 -
22/02/2017 12:39 DP Termo de Cancelamento de Distribuição nº 25/2017 -
22/02/2017 12:39 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 4200/2017 -
17/02/2017 11:26 GP Despacho Processual Diverso nº 655/2017 -
22/12/2016 12:20 DP Informação nº 2087/2017 -
22/12/2016 12:20 DP Informação nº 24/2017 -
22/12/2016 12:20 DP Ofício de Contraditório nº 11/2017 -
22/12/2016 12:20 DP Ofício de Contraditório nº 12/2017 -
22/12/2016 12:20 DP Ofício de Contraditório nº 13/2017 -
22/12/2016 12:20 DP Ofício de Contraditório nº 14/2017 -
22/12/2016 12:20 DP Ofício de Contraditório nº 15/2017 -
22/12/2016 12:20 DP Ofício de Contraditório nº 28/2017 -
14/09/2016 06:50 GCG Despacho nº 2060/2016 -
06/09/2016 17:20 COFIT Despacho Processual Diverso nº 613/2016 -
06/09/2016 16:24 DP  
05/07/2016 09:57 COFIT  
13/06/2016 20:11 GCG Despacho nº 1181/2016 -
13/06/2016 09:40 GP  
02/06/2016 14:16 DG Despacho Processual Diverso nº 436/2016 -
06/05/2016 10:02 GP Despacho Processual Diverso nº 2710/2016 -
04/03/2016 14:47 GCG Despacho nº 477/2016 -
20/08/2015 11:07 DAT Certidão Diversa nº 15/2015 -
20/08/2015 11:07 DAT Informação nº 45/2016 - Representação. Indícios de irregularidades relacionadas a transferências voluntárias. Município de Cambé e APMI do Município de Cambé. Procedimento de auditoria in loco como forma de otimizar a fiscalização.
19/08/2015 12:08 STP Certidão de Sessão nº 600/2015 -
13/08/2015 11:59 DAT  
04/08/2015 09:47 GCG Despacho nº 1282/2015 -
21/05/2015 10:35 DAT Informação nº 201/2015 - Representação. Supostas irregularidades decorrentes de transferências voluntárias do Município de Cambé para a APMI de Cambé. Necessidade de realização de Auditoria in loco. Sugestão de sobrestamento dos autos.
09/02/2015 13:56 DCM Informação nº 651/2015 - informação
04/12/2014 09:40 DP Edital Diverso nº 478/2014 -
03/12/2014 10:40 GCG Despacho nº 1979/2014 -
15/10/2014 15:15 DP Informação nº 17658/2014 -
15/10/2014 15:15 DP Informação nº 20180/2014 -
15/10/2014 15:15 DP Ofício de Contraditório nº 17316/2014 -
15/10/2014 15:15 DP Ofício de Contraditório nº 17329/2014 -
15/10/2014 15:15 DP Ofício de Contraditório nº 17331/2014 -
15/10/2014 15:15 DP Ofício de Contraditório nº 17332/2014 -
15/10/2014 15:15 DP Ofício de Contraditório nº 17333/2014 -
15/10/2014 15:15 DP Ofício de Contraditório nº 17334/2014 -
15/10/2014 15:15 DP Ofício de Contraditório nº 17335/2014 -
13/08/2014 12:23 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 553/2014 -
13/08/2014 12:23 GCG Despacho nº 1630/2014 -
16/07/2014 14:35 DP Ofício de Diligência nº 987/2014 -
26/06/2014 18:09 GCG Despacho nº 1107/2014 -
11/06/2014 18:20 DAT Informação nº 313/2014 - Representação. Supostas irregularidades. Consulta de transferências voluntárias entre o Município de Cambé, APMI/CAMBÉ e Santa Casa de Misericórdia de Cambé. Existência.
27/05/2014 13:07 DCM Informação nº 961/2014 - Informação em atendimento ao Despacho nº 790/14 - GCG.
16/05/2014 15:00 GCG Despacho nº 790/2014 -
13/02/2014 10:51 DP Informação nº 2845/2014 -
13/02/2014 10:51 DP Informação nº 5891/2014 -
13/02/2014 10:51 DP Ofício de Contraditório nº 4012/2014 -
13/02/2014 10:51 DP Ofício de Contraditório nº 4013/2014 -
13/02/2014 10:51 DP Ofício de Contraditório nº 7631/2014 -
03/09/2013 10:41 GCG Despacho nº 201/2014 -
30/08/2013 09:26 GP Despacho Processual Diverso nº 3455/2013 -
28/08/2013 14:47 DP Termo de Distribuição de Processo nº 19501/2013 -

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